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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26280, de 6 de agosto de 2021

Decreto nº 26280

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CAPÍTULO I – DA FINALIDADE DA MEDALHA CAPÍTULO II – DA INDICAÇÃO CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA CAPÍTULO IV – DO CONSELHO, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO CAPÍTULO V – DA MEDALHA E SEUS ACESSÓRIOS CAPÍTULO VI – DA OUTORGA, USO E CASSAÇÃO DA MEDALHA CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23 artigos

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE DA MEDALHA

Art. 1.
Estabelece critérios sobre a "Medalha Mérito da Inteligência de Segurança Pública" no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, honraria destinada a personalidades civis e militares, servidores públicos ou não, instituições nacionais e estrangeiras, que tenham contribuído significativamente com o Sistema Integrado de Inteligência de Segurança Pública do Estado e cria o Conselho Gestor da "Medalha Mérito Inteligência de Segurança Pública".

09/08/2021 SEI/ABC - 0019127168 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 158 Disponibilização: 09/08/2021 Publicação: 06/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Estabelece critérios sobre a "Medalha Mérito da Inteligência de Segurança Pública", no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, dá outras providências e revoga o Decreto n° 23.468, de 27 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DA INDICAÇÃO

Art. 2.
São competentes para indicação à Medalha Mérito Inteligência, as seguintes autoridades:
Io Governador do Estado de Rondônia;
IIo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
IIIo Secretário-Adjunto de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania; e
IVo Gerente de Estratégia de Inteligência da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, limitado a 20 (vinte) indicações.
Art. 3.
Incumbe à Diretoria Executiva da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, a autuação e a escrituração dos processos de outorga da Ordem e da Medalha, competindo-lhe:
Isecretariar com transparência e austeridade os procedimentos de indicação, outorga e cassação da Ordem e da Medalha;
IImanter atualizado e acessível ao público o histórico com os dados de qualificação dos agraciados; e
IIIcontrolar, armazenar e guardar o acervo de medalhas e acessórios não distribuídos.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA

Art. 4.
São requisitos cumulativos para a outorga da Medalha:
Ise servidor da carreira militar, policial ou da perícia criminal e possuir no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo serviço; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21284269&in... 1/8
IIter prestado à atividade de inteligência do estado de Rondônia relevantes serviços, bem como contribuído com extrema devoção e dedicação à causa da Segurança Pública;
IIIse Praça da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, encontrar-se classificado, no mínimo, no bom comportamento; e
IVnão ter sofrido sanção administrativa ou penal definitivas, em virtude de violação da ética e dos valores profissionais.
§ 1ºEm caso de colaborador eventual do serviço de inteligência de Segurança Pública, exige-se como requisitos, ter auxiliado em ações relevantes por período não inferior a 3 (três) anos, contínuos ou não e não ter sofrido sanção administrativa ou penal definitivas, em virtude de violação da ética e dos valores profissionais.
§ 2ºA outorga da Medalha à Instituições que tenham prestado importantes contribuições se orientará, no que couber, pelos requisitos, especialmente quanto ao tempo de colaboração e idoneidade moral.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO

Art. 5.
A apreciação dos nomes para recebimento da Medalha Mérito da Inteligência, ou sua exclusão, compete ao Conselho Gestor da "Medalha Mérito da Inteligência de Segurança Pública".
Art. 6.
O Conselho Gestor da Medalha será composto pelos seguintes Membros e Suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo:
Io Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia, como Titular e o Secretário Adjunto de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, como Suplente;
IIo Gerente de Estratégia e Inteligência da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, como Titular e o Gerente Adjunto de Estratégia e Inteligência da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, como Suplente; e
III2 (dois) Assessores Técnicos Institucional da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, devendo um deles atuar como Secretário do Conselho.
Art. 7.
Compete ao Conselho Gestor da Medalha:
Iaprovar ou recusar as indicações de admissão que lhes forem submetidas;
IIzelar pela fiel execução do presente ato normativo; e
IIIpropor a suspensão ou exclusão de qualquer membro por prática de ato incompatível com a dignidade do Conselho Gestor da Medalha, conforme o Código de Ética da SESDEC.
Art. 8.
O Conselho Gestor da Medalha reunir-se-á mediante convocação do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania ou por solicitação do Gerente de Estratégia e Inteligência.
Art. 9.
O secretário do Conselho Gestor da Medalha auxiliará nos trabalhos para a realização das sessões.
Art. 10.
Os membros do Conselho Gestor da Medalha não perceberão qualquer remuneração e seus serviços serão considerados relevantes.
Art. 11.
As decisões do Conselho Gestor da Medalha serão tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes à sessão.
Art. 12.
A ficha de indicação e os currículos dos agraciados deverão ser registrados em livro próprio ou meio digital e arquivados na Gerência de Estratégia e Inteligência da Secretaria da Segurança Pública do estado de Rondônia.
Parágrafo únicoSerá exigido currículo dos indicados que não compõem as Instituições da Segurança Pública do Estado.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21284269&in... 2/8

Art. 13.
A ficha de indicação para admissão deverão conter o nome completo do candidato, sua qualificação e função, indicações de serviços relevantes prestados à Inteligência de Segurança Pública do Estado, nome do proponente e, em se tratando de servidor público do Estado, sua ficha individual anexa ou documento similar que contenha o registro do seu tempo de serviço, a sua categoria funcional e demais informações pertinentes para serem apreciadas pelo Conselho, conforme modelo constante no Anexo IV.
Parágrafo únicoAs fichas de avaliação dos indicados deverão ser encaminhadas ao Conselho Gestor da Medalha impreterivelmente até 60 (sessenta) dias à data da outorga, no dia 6 de setembro do ano em curso, para a verificação do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4° deste Decreto.

CAPÍTULO V

DA MEDALHA E SEUS ACESSÓRIOS

Art. 14.
A medalha é de formato circular, em bronze de 35mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro:
Ino anverso, ao centro, a figura de uma coruja como símbolo de inteligência, sabedoria e conhecimento, em baixo relevo, brocante sobre tudo quatro raios entrelaçados, simbolizando a harmonia e a integração das quatro forças de Segurança Pública que compõem a Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI, circundada pelas seguintes inscrições em caracteres versais maiúsculos, em alto relevo, "MÉRITO DA INTELIGÊNCIA" na parte inferior, "G.E.I" imediatamente abaixo do símbolo da Coruja e "SESDEC/RO" na parte superior , orlada por uma coroa de louros, conforme os Anexos I e II;
IIno reverso, ao centro, em alto relevo, o brasão da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Rondônia, orlado com as legendas "SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA", na parte superior, e "ESTADO DE RONDÔNIA", na parte inferior, separadas pelo Forte Príncipe da Beira em suas polaridades;
IIIa Medalha é pendente por uma fita de 35mm (trinta e cinco milímetros) de largura e 60mm (sessenta milímetros) de comprimento, em gorgorão de seda chamolotada tendo as seguintes cores em suas listras verticais: ao centro de (preto), representando o respeito, com 10mm (dez milímetros) e na sequência em cada lado o (branco) com 2,5mm (dois vírgula cinco milímetros), representando a paz, a pureza e a limpeza, e em cada extremidade o (marrom) com 10mm (dez milímetros) cada, representando a seriedade e a integridade, características imprescindíveis à atividade de Inteligência, e ao centro da faixa a mesma figura da coruja como símbolo de inteligência, sabedoria e conhecimento, tudo de bronze com 11mm (onze milímetros).
§ 1ºAcompanharão a Medalha: a barreta, a roseta e o diploma.
§ 2ºA barreta terá 35mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento por 10mm (dez milímetros) de altura, disposta na mesma cor e mesmo tecido da fita, contendo ao centro a mesma figura da coruja como símbolo de inteligência, sabedoria e conhecimento, cunhada em metal de tonalidade também bronzeada e miniaturizada na largura de 15mm (quinze milímetros), conforme os Anexos I e II;
§ 3ºA roseta terá 10mm (dez milímetros) de diâmetro e 5mm (cinco milímetros) de altura, na mesma cor e mesmo tecido da fita, conforme os Anexos I e II; e
§ 4ºO diploma da Medalha contendo os dados do Decreto de concessão e publicação em Diário Oficial, conforme Anexo III.
§ 5ºO conjunto da condecoração, composto pela medalha, barreta e roseta, deverá ser acondicionado em estojo apropriado.

CAPÍTULO VI

DA OUTORGA, USO E CASSAÇÃO DA MEDALHA

Art. 15.
A "Medalha Mérito da Inteligência de Segurança Pública" será outorgada por ato do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, e será entregue por ele, ou por autoridade que o represente, preferencialmente, no dia 6 de setembro, dia do Profissional de Inteligência, acompanhadas dos acessórios correspondentes e do diploma, em solenidade pública.
Art. 16.
A outorga será obrigatoriamente precedida por análise do Conselho Gestor da Medalha, após verificados o atendimento dos requisitos cumulativos constantes no art. 4° deste Decreto.
Art. 18.
O uso da Medalha e dos seus acessórios por militares obedecerá rigorosamente às disposições contidas nos Regulamentos de Uniformes próprios de cada Força Armada ou Força Auxiliar e, por civis, de acordo com as https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21284269&in... 3/8

normas de cerimonial público aplicáveis.

Art. 19.
A qualquer tempo, à vista de fatos ou informações que revelem comprovadamente ter o agraciado praticado, por omissão ou comissão, atos desabonadores, poderá o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania cassar a concessão da Medalha, em decisão motivada e pública.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.
Esta condecoração não dá ensejo à pontuação com a finalidade de promoção de servidores públicos.
Art. 21.
As despesas com a execução deste Decreto correrão com dotações orçamentárias já existentes no âmbito da SESDEC.
Art. 22.
Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

ANEXO I - DESENHO EM CORES DA MEDALHA E SEUS ACESSÓRIOS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21284269&in... 4/8

ANEXO II - DESENHO EM TRAÇOS DA MEDALHA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21284269&in... 5/8

ANEXO III - MODELO EM CORES DO DIPLOMA DA MEDALHA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21284269&in... 6/8

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21284269&in... 7/8

09/08/2021 SEI/ABC - 0019127168 - Decreto

ANEXO IV - MODELO DA FICHA DE INDICAÇÃO

SECRETARIA DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA

FICHA DE INDICAÇÃO

Indicado(a): ________________________________________________________________________

Qualificação e função do indicado(a):____________________________________________________

Proponente: ________________________________________________________________________

RESUMO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À INTELIGÊNCIA:

Porto Velho-RO, _____/_____/_____

_____________________________

Assinatura do Proponente

A pessoa acima indicada para a "Medalha Mérito da Inteligência de Segurança Pública" do Estado de Rondônia (preenche) todos os requisitos do art. 4°, do Decreto N°________, de___de 20__.

SESDEC/RO, em _____/_____/_________

_____________________________

Avaliador

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 06/08/2021, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/08/2021, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019127168 e o código CRC 14218C07.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.212765/2019-91 SEI nº 0019127168

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21284269&in... 8/8

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