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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23468, de 27 de dezembro de 2018

Decreto nº 23468

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CAPÍTULO I – DA FINALIDADE DA MEDALHA CAPÍTULO II – DA MEDALHA E SEUS ACESSÓRIOS CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS PARA A MEDALHA CAPÍTULO IV – DA INDICAÇÃO E ESCRITURAÇÃO CAPÍTULO V – DA OUTORGA, USO E CASSAÇÃO DA MEDALHA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12 artigos

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE DA MEDALHA

Art. 1.
Fica instituída na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania a Medalha Mérito da "Inteligência de Segurança Pública", com a finalidade de distinguir e galardoar, anualmente, personalidades, civis e militares, instituições nacionais e estrangeiras, em reconhecimento aos serviços meritórios praticados em benefício do serviço de inteligência de segurança pública do Estado de Rondônia.

27/12/2018 SEI/ABC - 4192564 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL REVOGADO PELO DECRETO N° 26.280, DE 6/8/2021 DECRETO N. 23.468, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Institui na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania a Medalha Mérito da "Inteligência de Segurança Pública", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DA MEDALHA E SEUS ACESSÓRIOS

Art. 2.
A Medalha possui forma circular com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro e 1,5 mm (um vírgula cinco milímetros) de espessura, cunhada em metal de tonalidade prateada, tendo no alto uma alça para sustentação e, também, com as seguintes especificações:
Ino anverso, em baixo relevo e ao centro, o brasão da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, sobreposto pela figura em alto relevo de uma coruja com asas abertas segurando pelas patas uma chave, representando a guardiã de algo de valor, símbolo da sabedoria guardada e, ainda, em alusão à reflexão e ao conhecimento racional, circundada pelas inscrições em caracteres versais maiúsculos em alto relevo, "MÉRITO DA INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA"; contornando lateralmente todo o conjunto 2 (dois) ramos de louro aproximados na parte superior por 5 (cinco) estrelas de 4 (quatro) pontas, alegóricas ao Real Forte Príncipe da Beira e representando os serviços de inteligência da SESDEC e das instituições subordinadas;
IIno verso, em alto relevo e ao centro, o brasão da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, orlado com a legenda em caracteres versais maiúsculos "SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA", arrematado na parte inferior pela inscrição "RONDÔNIA"; e
IIIa Medalha é pendente por uma fita de 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura e 60 mm (sessenta milímetros) de comprimento, em gorgorão de seda chamolotada na cor azul royal; em alinhamentos horizontal e vertical da fita a mesma figura da coruja com a chave, cunhada em metal de tonalidade também prateada e miniaturizada na largura de 15 mm (quinze milímetros).
§ 1ºAcompanham a Medalha:
I1 (uma) barreta da Medalha com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento por 10 mm (dez milímetros) de altura, disposta na mesma cor e mesmo tecido da fita, contendo ao centro a figura da

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coruja com a chave, cunhada em metal de tonalidade também prateada e miniaturizada na largura de 15 mm (quinze milímetros), conforme Anexo II;

II1 (uma) roseta com 10 mm (dez milímetros) de diâmetro e 5 mm (cinco milímetros) de altura, na mesma cor e mesmo tecido da fita, contendo ao centro a figura da coruja com a chave, miniaturizada em tamanho equivalente, conforme Anexo II; e
IIIo diploma da Medalha contendo os dados do Decreto de concessão e publicação em Diário Oficial, conforme Anexo III.
§ 2ºO conjunto da condecoração (medalha, barreta e roseta) deverá ser acondicionado em estojo apropriado.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA A MEDALHA

Art. 3.
São requisitos cumulativos para a outorga da Medalha:
Ise servidor da carreira militar, policial ou da perícia criminal, possuir no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço;
IIse colaborador eventual do serviço de inteligência de segurança pública, ter auxiliado em ações relevantes por período não inferior a 5 (cinco) anos, contínuos ou não;
IIIter colaborado de maneira relevante para o desenvolvimento da inteligência de segurança pública do Estado de Rondônia; e
IVnão ter sofrido sanção administrativa ou penal definitivas, em virtude de violação da ética e dos valores profissionais.
Parágrafo únicoA outorga da Medalha à Instituições que tenham prestado importantes contribuições, se orientará, no que couber, pelos requisitos cumulativos, especialmente quanto ao tempo de colaboração e idoneidade moral.

CAPÍTULO IV

DA INDICAÇÃO E ESCRITURAÇÃO

Art. 4.
São competentes para indicação à Medalha do Mérito da Inteligência de Segurança Pública, as seguintes autoridades:
Io Governador do Estado de Rondônia;
IIo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
IIIo Secretário-Adjunto de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
IVos Dirigentes das Instituições subordinadas, exclusivamente aos integrantes de suas respectivas corporações; e
Vo Gerente de Estratégia de Inteligência da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 5.
Incumbe ao Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania a autuação e a escrituração dos processos de outorga da Medalha, competindo-lhe:
Isecretariar com transparência e austeridade os procedimentos de indicação, outorga e cassação da Medalha;
IImanter atualizado e acessível ao público o histórico com os dados de qualificação dos agraciados; e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4812168&infr... 2/7
IIIcontrolar, armazenar e guardar o acervo de Medalhas e assessórios não distribuídos.

CAPÍTULO V

DA OUTORGA, USO E CASSAÇÃO DA MEDALHA

Art. 6.
A Medalha será outorgada por ato do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, após homologação do Governador do Estado, e será entregue, preferencialmente, em solenidade alusiva à criação do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no dia 21 de dezembro, na forma do Decreto Federal nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, acompanhada dos acessórios correspondentes e do diploma.
Art. 7.
A outorga será obrigatoriamente precedida por análise de Comissão formada por 3 (três) servidores imparciais e efetivos das carreiras da segurança pública, designados por ato do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, com a finalidade de verificar o atendimento cumulativo dos requisitos constantes do artigo 3º deste Decreto.
Art. 8.
O uso da Medalha e dos seus acessórios por militares obedecerá rigorosamente as disposições contidas nos Regulamentos de Uniformes próprios de cada Força Armada ou Força Auxiliar e, por civis, de acordo com as normas de cerimonial público aplicáveis.
Art. 9.
A qualquer tempo, à vista de fatos ou informações que revelem comprovadamente ter o agraciado praticado, por omissão ou comissão, atos desabonadores, poderá o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania cassar a concessão da Medalha, em decisão motivada e pública.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
Esta condecoração não dá ensejo à pontuação com a finalidade de promoção de servidores públicos.
Art. 11.
As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO I - DESENHO EM CORES DA MEDALHA

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ANEXO II - DESENHO EM TRAÇOS DA MEDALHA

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ANEXO III - DESENHO EM CORES DO DIPLOMA DA MEDALHA

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/12/2018, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4812168&infr... 6/7

27/12/2018 SEI/ABC - 4192564 - Decreto

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4192564 e o código CRC 34BE0447.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.475261/2018-08 SEI nº 4192564

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4812168&infr... 7/7

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