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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26251, de 21 de julho de 2021

Decreto nº 26251

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23/07/2021 SEI/ABC - 0019220699 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147 Disponibilização: 22/07/2021 Publicação: 22/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivo ao Decreto n° 21.273, de 20 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n° 21.273, de 20 de setembro de 2016, que "Dispõe sobre inclusão de Alunos Soldados Policiais Militares no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", com a seguinte redação:

" .................................................................................................................................

Parágrafo únicoO Aluno Soldado Policial Militar WESKLEY BRITO DE SOUZA, constante no Anexo Único, fica incluído, por determinação judicial, no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 23 de maio de 2016, com efeitos administrativos a contar da mesma data." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/07/2021, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019220699 e o código CRC 6E94015D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.047622/2021-96 SEI nº 0019220699

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21385554&in... 1/1

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