Decreto Estadual de Rondônia nº 26223, de 7 de julho de 2021

Decreto nº 26223

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08/07/2021 SEI/ABC - 0019020836 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137 Disponibilização: 08/07/2021 Publicação: 08/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 997.255,38, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.044, de 1° de julho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 997.255,38 (novecentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO 997.255,38 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21168052&inf... 1/2

08/07/2021 SEI/ABC - 0019020836 - Decreto

DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 339039 0643 150.986,47 AUTARQUIAS

339014 0643 86.000,00 339030 0640 67.963,26 339039 0640 692.305,65

TOTAL R$ 997.255,38

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/07/2021, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/07/2021, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019020836 e o código CRC 1EF5385A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.289739/2021-96 SEI nº 0019020836

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21168052&inf... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 26223, de 7 de julho de 2021

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