Decreto Estadual de Rondônia nº 26220, de 8 de julho de 2021

08/07/2021 SEI/ABC - 0019009154 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137 Disponibilização: 08/07/2021 Publicação: 08/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.077.655,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.046, de 1° de julho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.077.655,00 (um milhão, setenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

1.077.655,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

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23.001.08.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339033 0100 50.000,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339032 0100 40.000,00 339039 0100 236.955,00 APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS 23.001.08.122.2112.2837 335041 0100 50.000,00 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339032 0100 60.000,00 445042 0100 50.000,00 APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR 339033 0100 40.700,00 E NUTRICIONAL PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.2112.2010 339032 0100 100.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 339033 0100 50.000,00 339039 0100 200.000,00 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 339039 0100 200.000,00 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

TOTAL R$ 1.077.655,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.077.655,00 FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339048 0100 135.600,00 PRIMEIRA INFÂNCIA 339032 0100 916.055,00 339014 0100 26.000,00 TOTAL R$ 1.077.655,00

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08/07/2021 SEI/ABC - 0019009154 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/07/2021, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/07/2021, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019009154 e o código CRC E4F34315.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.289676/2021-78 SEI nº 0019009154

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