Decreto Estadual de Rondônia nº 26219, de 7 de julho de 2021

08/07/2021 SEI/ABC - 0019010903 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137 Disponibilização: 08/07/2021 Publicação: 08/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 22.220.049,28, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.042, de 1° de julho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 21.966.288,00 (vinte e um milhões, novecentos e sessenta e seis mil e duzentos e oitenta e oito reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 253.761,28 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos 1° e 2°, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, apresentadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21157242&inf... 1/4

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

22.220.049,28 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319012 0100 394.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 2.310,00 319004 0100 126.880,64 319011 0100 61.822,02 319013 0100 42.220,22 15.001.06.122.1015.2413 339008 0100 40.000,00 COM AUXÍLIOS - SESDEC 339049 0100 12.038,40 339093 0100 10.800,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 0100 12.658.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 0100 2.667.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 5.693.880,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 0100 511.098,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC TOTAL R$ 22.220.049,28

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21157242&inf... 2/4

SECRETARIA DE ESTADO DE

21.966.288,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319017 0100 2.310,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 15.001.06.122.1015.2413 339019 0100 40.000,00 COM AUXÍLIOS - SESDEC 339093 0100 125.000,00 15.001.06.181.1015.2150 339008 0100 122.000,00 COM AUXÍLIOS - PM 339019 0100 450.000,00 339046 0100 580.000,00 339049 0100 6.000,00 339093 0100 11.500.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2414 319012 0100 260.000,00 PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR AUXÍLIOS 15.001.06.181.1015.2415 339019 0100 3.000,00 DE PESSOAL INATIVO 339046 0100 6.000,00 15.001.06.182.1015.2151 339019 0100 118.000,00 COM AUXÍLIOS - BM 339046 0100 140.000,00 339049 0100 9.000,00 339093 0100 2.400.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319013 0100 1.380,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319016 0100 61.000,00 15.001.06.183.1015.2149 339008 0100 16.500,00 COM AUXÍLIOS - PC 339046 0100 225.000,00 339049 0100 470.000,00 339093 0100 4.920.000,00 15.001.06.183.1015.2411 ASSEGURAR A 319016 0100 98,00 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21157242&inf... 3/4

ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC

319113 0100 72.000,00 15.001.06.183.1015.2412 COM AUXÍLIOS - 339046 0100 49.000,00 POLITEC 339093 0100 390.000,00

TOTAL R$ 21.966.288,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 253.761,28 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DE 15.001.06.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 0100 230.922,88 TEMPORÁRIOS 339004 0100 22.838,40 TOTAL R$ 253.761,28

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/07/2021, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/07/2021, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019010903 e o código CRC 1E9468A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.289619/2021-99 SEI nº 0019010903

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21157242&inf... 4/4

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