Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26215, de 6 de julho de 2021
Decreto nº 26215
07/07/2021 SEI/ABC - 0019016818 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135 Disponibilização: 07/07/2021 Publicação: 06/07/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 97.783.862,16, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.040, de 1° de julho de 2021,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 50.358.258,38 RONDÔNIA - TJRO
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07/07/2021 SEI/ABC - 0019016818 - Decreto
03.001.02.122.2073.2088 ASSEGURAR O 339092 0300 50.358.258,38
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E
47.425.603,78 APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU PROMOVER A ESPECIALIZAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO E O FOMENTO À PESQUISA PARA MAGISTRADOS E 03.011.02.061.2062.1461 339014 0601 52.500,00 SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA 339020 0601 787.800,00 339033 0601 23.000,00 339036 0601 510.000,00 339039 0601 41.300,00 339049 0601 54.000,00 MANTER AS ATIVIDADES 03.011.02.061.2073.2449 ADMINISTRATIVAS DO 339014 0601 4.950,00 PJRO 339015 0601 1.108.490,00 339030 0601 54.260,00 339033 0601 9.000,00 339037 0601 2.613.000,00 339039 0601 14.503.000,00 339139 0601 700.000,00 449052 0601 3.697.526,60 MANTER OS SERVIÇOS 03.011.02.122.2073.2265 339039 0601 1.176.713,18 EXTRAJUDICIAIS MANTER A TECNOLOGIA 03.011.02.126.2073.2189 DA INFORMAÇÃO E 339040 0601 910.500,00 COMUNICAÇÃO DO PJRO 449040 0601 75.100,00 449052 0601 1.630.000,00 03.011.02.126.2079.1169 ATUALIZAR SOLUÇÃO DE 339014 0601 51.480,00
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TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PJRO
339030 0601 12.100,00 339033 0601 36.000,00 339040 0601 1.472.800,00 449040 0601 13.538.174,00 449052 0601 4.363.910,00
TOTAL R$ 97.783.862,16
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/07/2021, às 21:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/07/2021, às 22:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019016818 e o código CRC E38B51DB.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.289471/2021-92 SEI nº 0019016818
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