Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26207, de 2 de julho de 2021
Decreto nº 26207
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 133
Disponibilização: 02/07/2021 Publicação: 02/07/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.263.939,87, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.029, de 23 de junho de 2021,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DOS 1.263.939,87 DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - FUNEDCA FORTALECER O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS 23.013.08.243.2115.2093 449052 0300 1.263.939,87 DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
TOTAL R$ 1.263.939,87
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/07/2021, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2021, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018867028 e o código CRC E2041DDF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.273396/2021-48 SEI nº 0018867028