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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26206, de 2 de julho de 2021

Decreto nº 26206

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 133

Disponibilização: 02/07/2021 Publicação: 02/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 36.490.128,48, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.028, de 23 de junho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 36.490.128,48 (trinta e seis milhões, quatrocentos e noventa mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE 36.490.128,48

SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP PROMOVER A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA 15.017.06.128.2075.2270 449052 0654 740.000,00 DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

339030 0654 540.000,00 339039 0654 1.976.128,00 ASSEGURAR A 15.017.06.181.2075.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0654 16.040.795,35 PERMANENTE 449040 0654 6.700.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.017.06.181.2075.1381 MELHORIAS À 449051 0654 5.320.955,13 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2075.2269 339030 0654 272.250,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 0654 3.900.000,00 339040 0654 1.000.000,00

TOTAL R$ 36.490.128,48

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/07/2021, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2021, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018866488 e o código CRC 1C471845.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.273447/2021-31 SEI nº 0018866488

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