Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26205, de 2 de julho de 2021

Decreto nº 26205

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 133

Disponibilização: 02/07/2021 Publicação: 02/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.449.626,97, sendo Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.373.210,97, e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.076.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.027, de 23 de junho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.449.626,97 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.373.210,97 (onze milhões, trezentos e setenta e três mil, duzentos e dez reais e noventa e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo III.
Art. 3.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.076.416,00 (quatro milhões, setenta e seis mil e quatrocentos e dezesseis reais), em favor das Unidades Orçamentárias, Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.
Art. 4.
Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos 2° e 3°, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 15.449.626,97 - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0346 15.449.626,97 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 15.449.626,97

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 15.449.626,97 - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0346 15.449.626,97 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 15.449.626,97

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 9.373.210,97 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG IMPLANTAR O NÚCLEO 13.001.04.122.2137.2470 DE PLANEJAMENTO DO 339039 0346 9.373.210,97 ESTADO FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 2.000.000,00 RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0346 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 0346 1.000.000,00 HEMATOLÓGICA

TOTAL R$ 11.373.210,97

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 3.004.000,00 - FUNESP

REALIZAR CONCURSOS 15.017.06.122.0002.0008 PÚBLICOS E PROCESSOS 339039 0346 3.004.000,00 SELETIVOS

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 1.072.416,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.08.122.1015.1490 REALIZAR 319004 0346 1.072.416,00

PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

TOTAL R$ 4.076.416,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/07/2021, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2021, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018853997 e o código CRC 5C1517D3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.272689/2021-16 SEI nº 0018853997

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo