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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26202, de 28 de junho de 2021

Decreto nº 26202

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Art. 1.
O inciso VI da Nota 4 e a Nota 7, ambos do item 09 da Parte 3 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"09. ............................................................................................................................

Nota 4. ........................................................................................................................

VIpossuir voos regulares destinados a três ou mais municípios rondonienses e opere, cumulativamente, na forma de:

Nota 7. O descumprimento do disposto neste item, na legislação tributária ou no Termo de Acordo, implicará na suspensão do Regime Especial concedido e do respectivo benefício." (NR)

29/06/2021 SEI/ABC - 0018093537 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 129 Disponibilização: 28/06/2021 Publicação: 28/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Acresce os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:
Ias alíneas "a" e "b" ao inciso VI da Nota 4 do item 09 da Parte 3 do Anexo II:

"a) voos domésticos regulares destinados a capital rondoniense e a dois ou mais municípios do interior de Rondônia; e

b)voos regionais regulares, de ida e volta, que façam ligação direta entre a capital rondoniense e um ou mais município do interior de Rondônia." (NR)
IIas Notas 9, 10 e 11 ao item 09 da Parte 3 do Anexo II:

"09. ............................................................................................................................

Nota 9. Para cumprimento do previsto no inciso VI da Nota 4, os voos poderão ser realizados:

Ipor meio de empresas coligadas - controladora, controlada, filiada ou de simples participação, ou por contratos comerciais firmados com terceiros;
IIsob regime de código compartilhado - "codeshare", aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, devendo constar no bilhete de passagem todos os trechos dos voos.

Nota 10. O benefício previsto neste item não se aplica às empresas que operarem voos na forma disposta na Nota 9, exceto se celebrarem o Termo de Acordo de Regime Especial, na forma do inciso II da Nota 1.

Nota 11. No requerimento o interessado deverá incluir as informações sobre a forma que irá operar para suprir as exigências previstas no inciso VI da Nota 4 e, quando for o caso, na Nota 9." (NR)

IIIo item 10 à Parte 3 do Anexo II: (Convênio ICMS 188/17)

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20158775&inf... 1/3

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"10. Na saída interna de Querosene de Aviação - QAV - promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de pessoas que opere rota que atenda a capital e dois ou mais municípios do interior de Rondônia, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação. (Convênio ICMS 188/17, válido até 31 de dezembro de 2025)

Nota 1. O benefício de que trata este item:

Ialcançará apenas a sociedade empresária ou a empresa individual que exercer atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;
IIimplica que o interessado esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO; e
IIIfica condicionado à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial, mediante requerimento do interessado dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, no qual serão estabelecidos os requisitos, condições e prazo para a fruição do benefício.

Nota 2. Possuir voos regulares destinados a três ou mais municípios rondonienses e opere, cumulativamente, na forma de:

Ivoos domésticos regulares destinados a capital rondoniense e a dois ou mais municípios do interior de Rondônia; e
IIvoos regionais regulares, de ida e volta, que façam ligação direta entre a capital rondoniense e um ou mais município do interior de Rondônia.

Nota 3. Para cumprimento do previsto na Nota 2, os voos poderão ser realizados:

Ipor meio de empresas coligadas - controladora, controlada, filiada ou de simples participação, ou por contratos comerciais firmados com terceiros;
IIsob regime de código compartilhado - "codeshare", aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, devendo constar no bilhete de passagem todos os trechos dos voos.

Nota 4. O benefício previsto neste item não se aplica às empresas que operarem voos na forma disposta na Nota 3, exceto se celebrarem o termo de acordo de regime especial, na forma do inciso III da Nota 1.

Nota 5. O Interessado deverá atender ainda os seguintes requisitos:

Ipossuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas, emitido pela ANAC, contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas; e
IIpossuir Certificado de Empresa de Transporte Aéreo - ETA emitido pela ANAC.

Nota 6. A comprovação do atendimento da Nota 2 far-se-á pela autorização de voo aprovada pela ANAC (Sistema SIROS).

Nota 7. O fornecedor do combustível, que deverá aplicar o benefício previsto neste item nas operações com destinatário amparado pelo Regime Especial, deverá estar enquadrado na categoria de distribuidor de combustíveis, conforme definido na legislação específica.

Nota 8. O documento fiscal de venda do combustível deverá conter as seguintes indicações:

Ia identificação da empresa beneficiária;
IIo número do voo;
IIIa matrícula e o modelo da aeronave; e
IVo número do Regime Especial concedido.

Nota 9. O descumprimento do disposto neste item, na legislação tributária ou no Termo de Acordo implicará:

Ia suspensão do Regime Especial concedido e do respectivo benefício; ou
IIo cancelamento do Regime Especial, após 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação da suspensão pelo contribuinte, quando este não regularizar a situação que a motivou.

Nota 10. A Coordenadoria da Receita Estadual revogará o Termo de Acordo unilateralmente, quando a concessão do benefício se demonstrar contrário aos interesses do Estado ou prejudicial ao seu controle, monitoramento e fiscalização.

Nota 11. No requerimento o interessado deverá incluir as informações sobre a forma que irá operar para suprir as exigências previstas na Nota 2 e, quando for o caso, na Nota 3." (NR)

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20158775&inf... 2/3

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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 25/06/2021, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/06/2021, às 13:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018093537 e o código CRC B62700AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.180100/2021-96 SEI nº 0018093537

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20158775&inf... 3/3

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