Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26191, de 24 de junho de 2021

Decreto nº 26191

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 86. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

25/06/2021 SEI/ABC - 0018211827 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Acresce os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 86 da Parte 4 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com a seguinte redação:

"

Art. 86.
..............................................................................................................................

...............................................................................................................................................

§ 4ºNa NF-e emitida nos termos do caput deverá constar, como informação ao produtor, o valor a ser pago pelo litro de leite a ser adquirido no mês subsequente.
§ 5ºA informação de que trata o § 4° será inserida no campo "Informações complementares" da NF-e de compra, a expressão: //valor do litro de leite a ser pago ao produtor: 0.0000//, onde: . (ponto) separa as casas decimais dos centavos e não há separação de unidades de milhão.
§ 6ºO descumprimento do disposto no § 4° implicará penalidade prevista no inciso II do § 1° do art. 77 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que será aplicada por emissão de NF-e de compra em que não conste a informação." (NR)
Art. 2.
Fica revogado o art. 33 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 24/06/2021, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018211827 e o código CRC 985F11E4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.160833/2021-12 SEI nº 0018211827

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20286957&inf... 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo