Decreto Estadual de Rondônia nº 26190, de 24 de junho de 2021

25/06/2021 SEI/ABC - 0018030412 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, revigora e prorroga isenção autorizada pelo Convênio ICMS 63/20.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Acresce os itens 112 ao 131 à Tabela 16 da Parte 5 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com as seguintes redações: (Convênio ICMS 40/21, efeitos a partir de 22/04/21)

"

ITEM NCM DESCRIÇÃO

2939.79.90 112 3003.49.90 Atropina 3004.49.90 2933.49.90 113 3003.90.79 Atracúrio 3004.90.69 2933.49.90 114 3003.90.79 Cisatracúrio 3004.90.69 2933.29.99 115 3003.90.79 Dexmedetomidina 3004.90.69 2922.39.90 116 3003.90.49 Dextrocetamina 3004.90.39 2933.91.22 117 3003.90.74 Diazepam 3004.90.64 2937.90.90 118 3003.39.99 Epinefrina 3004.39.99 2933.29.99 119 3003.90.79 Etomidato 3004.90.69 2933.33.63 120 3003.90.79 Fentanila 3004.90.69 2933.39.15 121 3003.90.79 Haloperidol 3004.90.69 2924.29.14 122 3003.90.53 Lidocaína 3004.90.43 2933.91.53 123 3003.90.79 Midazolam 3004.90.69 2939.11.61 124 3003.49.90 Morfina 3004.49.90 2937.90.90 125 3003.39.99 Norepinefrina 3004.39.99 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=200910... 1/2

25/06/2021 SEI/ABC - 0018030412 - Decreto

ITEM NCM DESCRIÇÃO

2934.99.19 126 3003.90.89 Rocurônio 3004.90.79 2923.90.20 127 3003.90.99 cloreto de suxametônio (Succinilcolina) 3004.90.99 2933.39.49 128 3003.90.79 Remifentanila 3004.90.69 2933.33.11 129 3003.90.79 Alfentanila 3004.90.69 2934.91.70 130 3003.90.89 Sufentanila 3004.90.79 2933.39.49 131 3003.90.79 Pancurônio 3004.90.69

" (NR).

Art. 2.

Fica revigorado o Convênio ICMS 63/20, de 30 de julho de 2020, com seus efeitos prorrogados até 31 de julho de 2021, nos termos do Convênio ICMS 01/21, de 21 de janeiro de 2021, incidente no item 50 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, que concede isenção para as operações indicadas na Tabela 16 da Parte 5 do Anexo I do RICMS/RO. (Convênio ICMS 01/21, efeitos a partir de 27 de janeiro de 2021)

Art. 3.

Ficam convalidadas as operações e prestações previstas no art. 2°, realizadas nos termos do Convênio ICMS 63/20, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1° a 26 de janeiro de 2021.

Parágrafo únicoO disposto no caput não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Ia partir de 22 de abril de 2021 até 31 de julho de 2021, em relação ao art. 1°;

IIa partir de 27 de janeiro de 2021, em relação ao art. 2°; e

IIIna data da publicação, em relação ao art. 3°.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 24/06/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018030412 e o código CRC 75476DB5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.199290/2021-15 SEI nº 0018030412

Criado por 87812681220, versão 16 por 52866831268 em 24/06/2021 14:54:09.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=200910... 2/2

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