Decreto Estadual de Rondônia nº 26189, de 24 de junho de 2021

Decreto nº 26189

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Art. 1. Art. 42. Art. 45. PARTE – 2 deste Anexo, a partir do 2° (segundo) parcelamento, quando existir parcelamento anterior em andamento." (NR)

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25/06/2021 SEI/ABC - 0018045210 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Io inciso I do item 89 da Parte 2 do Anexo I:

"89. .............................................................................................................................. Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, CNPJ n° 05.914.254/0001-39;

........................................................................................................................................" (NR)

IIo § 2° do art. 42 do Capítulo III da Parte 1 do Anexo X:

Art. 42.

........................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 2ºO Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do imóvel a ser avaliado, poderá designar AFTE para realização de diligência, a fim de ratificar as informações constantes do laudo previsto no inciso II do caput.

........................................................................................................................................" (NR)

IIIo art. 45 do Capítulo III da Parte 1 do Anexo X:

Art. 45.

Será exigida garantia real, exclusivamente na modalidade de hipoteca, conforme previsto no inciso III do art. 39, em valor suficiente para cobertura do crédito tributário parcelado por beneficiários detentores de regime especial, de que trata a

PARTE – 2 deste Anexo, a partir do 2° (segundo) parcelamento, quando existir parcelamento anterior em andamento." (NR)

Art. 2.

Acresce o § 11 ao art. 8° da Parte 1 do Anexo XII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 8° .........................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 11ºAs notificações, intimações e avisos realizados por intermédio do DET devem conter obrigatoriamente a identificação funcional do servidor e a unidade da CRE em que esteja lotado." (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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25/06/2021 SEI/ABC - 0018045210 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 24/06/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018045210 e o código CRC 2A4755E5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.163452/2021-87 SEI nº 0018045210

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