Decreto Estadual de Rondônia nº 26185, de 24 de junho de 2021

25/06/2021 SEI/ABC - 0018140877 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidatos aprovados em concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo I deste Decreto, para ocuparem cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de Ampliação de Vagas n° 004/2017, propalado no DOE n° 128, de 11 de julho de 2017, n° 008/2017, externado no DOE n° 21, de 1° de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital n° 011/2018, exposto no DOE n° 51, de 19 de março de 2018, e no Edital n° 021/2018, e divulgado no DOE n° 189, de 16 de outubro de 2018, bem como considerando os termos contidos nos Autos do Processo Sei n° 0020.094442/2021-11, e em conformidade com o estabelecido no inciso IV do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os documentos mencionados no Anexo II.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no Anexo II, dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Parágrafo únicoOs exames médicos constantes no Anexo III deverão ser entregues à Junta Médica Oficial.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes no art. 2° deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria-Geral do Estado proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

TÉCNICO DA PROCURADORIA - SEM ESPECIALIDADE -

RONDÔNIA

Candidato Classificação Inscrição

Cristiano Nascimento de Souza 124° 618012233

Raílla Fonseca Leônidas 126° 618005615

Andreza Bonfim Souto 128° 618020500

Glenda Albuquerque Silva 129° 618002081

Hanna Gabrielly Silva Moreira 131° 618010245

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=202100... 1/4

25/06/2021 SEI/ABC - 0018140877 - Decreto

ANEXO II

TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO

1 (uma) Cédula de Identidade; cópia

Site: www.receita.fazenda.gov.br 1 CPF/MF (não sendo aceita a numeração disponibilizada em Em caso de 2ª via, o (uma) outros documentos de identificação); mesmo pode ser expedido cópia através da internet; Diploma de conclusão de curso de nível médio ou superior, 1 dependendo do cargo almejado, devidamente reconhecido, (uma) fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo cópia Ministério da Educação; 1 (uma) Carteira de Classe e inscrição regular no respectivo Conselho; cópia Declaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público. Caso ocupe, este deverá apresentar também 1 Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as (uma) seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o original exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso e a unidade administrativa em que exerce suas funções; Declaração do candidato informando sobre a existência ou 1 não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou (uma) Processo Administrativo em que figure como indiciado ou original parte, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; 1 Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por (uma) inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou original entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal;

1 (uma) Certidão de Nascimento ou Casamento; - cópia

1 (uma) Certidão de Nascimento dos Dependentes Legais; menores de 18 anos de idade cópia

1

menores de 5 (cinco) anos de (uma) Cartão de Vacina dos Dependentes; idade cópia

1 (uma) Titulo de Eleitor; - cópia

Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa 1 de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se o candidato não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não ser cópia cadastrado; 1 Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita (uma) Federal ou Declaração de Bens do candidato; cópia

1 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos (uma) Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida, com cópia autenticação;

1 (uma) Certificado de Reservista; - cópia

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=202100... 2/4

25/06/2021 SEI/ABC - 0018140877 - Decreto

1 Comprovante de Residência, caso o comprovante não esteja - (uma) em nome do candidato, apresentar Declaração do proprietário cópia do imóvel que ali reside ou, se for o caso, cópia do contrato

de locação; 1 Se possuir, comprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física); cópia

1

Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, com Podendo ser emitida através do (uma) autenticação; site www.tre.gov.br cópia

1

Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Podendo ser emitida através do (uma) Rondônia, com autenticação; site: www.sefin.ro.gov.br cópia

1

Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Podendo ser emitida através do (uma) Estado de Rondônia, com autenticação; site: www.tce.ro.gov.br cópia

1

Certificado de Capacidade Física e Mental, expedido pela (uma) Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia; original

1

Cópias das páginas da fotografia (uma) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; e da Identificação cópia

1 Com roupa escura em fundo

Fotografia 3x4, recente; (uma) claro Certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças 1 Podendo ser emitida através de Federal e Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias das (uma) site específico, do Órgão da localidades onde o candidato tenha residido a partir dos 18 original comarca onde residiu. (dezoito) anos de idade, com autenticação; Certidão dos Cartórios de Distribuição Cível das Justiças 1 Podendo ser emitida através de Federal e Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias das (uma) site específico, do Órgão da localidades onde o candidato tenha residido a partir dos 18 original Comarca onde residiu. (dezoito) anos de idade, com autenticação; Certidão de Exercício, com declaração positiva ou negativa 1 de aplicação de penalidade decorrente de Processo (uma) Administrativo Disciplinar, na hipótese do candidato ser original ocupante ou ter ocupado cargo público, no âmbito das - e1 Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do (uma) Distrito Federal ou dos Municípios, sujeita à comprovação cópia junto aos Órgãos competentes; 1 Certidão comprobatória de não possuir condenação em Órgão de classe, em relação ao exercício profissional; original

1 Caso o nome do (a) candidato (a) tenha sofrido alterações, o (uma) (a) mesmo (a) deverá declarar a mudança ocorrida, devendo original ser comprovada através de documento oficial.

ANEXO III Os Exames de Imagem e Laboratoriais, bem como os Laudos e Avaliações Médicas necessárias ao Exame Admissional são os seguintes: ITEM EXAMES 1 Raios-X total da coluna vertebral com laudo radiológico (exceto para grávida); 2 Avaliação Ortopédica (baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de coluna total); 3 Avaliação Psiquiátrica; Avaliação Ginecológica incluindo a apresentação de exames de Colpocitologia Oncótica e Parasitária, Ultrassonografia Pélvica e Ultrassonografia das Mamas (após os 40 anos de idade a 4 Ultrassonografia das mamas deve ser substituída pela Mamografia, com respectivo Laudo do Radiologista); 5 Avaliação Dermatoneurológica; 6 Avaliação Oftalmológica;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=202100... 3/4

25/06/2021 SEI/ABC - 0018140877 - Decreto

7 Avaliação Otorrinolaringológica; 8 Avaliação Neurológica; 9 Avaliação Endocrinológica;

Avaliação Cardiológica baseada no exame do Candidato e no Eletrocardiograma (para todas as 10 idades e com o ECG acompanhado da respectiva interpretação); 11 Raios-X do Tórax em PA e perfil com Laudo radiológico (exceto para grávidas); Sangue: VDRL - Glicemia - Hemograma - Ácido úrico - Ureia - Creatinina - Toxoplasmose IGG e 12 IGM - Machado Guerreiro (Chagas) - TGP e TGO - HBSAg - AntiHBS - AntiHBC IGG e IGM - AntiHCV - HIV I e HIV II; 13 Escarro: BAAR; 14 Urina: EAS - Toxicologia (Cocaína e Maconha); Avaliação do Clínico Geral baseada no exame geral do candidato e nos exames listados nos itens 15 de n° 11, 12, 13 e 14 desta relação; OBSERVAÇÕES - JUNTA MÉDICA 1. Para que a Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia (CEPEM) possa expedir o Certificado de Capacidade Física e Mental é necessário que os candidatos sejam examinados pelos Médicos Peritos, analisando os Exames Complementares e os Laudos que contêm as avaliações dos Médicos Especialistas; 2. As Avaliações médicas devem ser apresentadas ao CEPEM/SEGEP, sob a forma de Laudos; 3. Os Exames Bioquímicos terão validade por 90 (noventa) dias; Mamografia por 2 (dois) anos e a Colpocitologia Oncótica e Parasitária por 1 (um) ano, a contar das datas de suas expedições. As Ultrassonografias, a critério do Perito Médico; 4. Os Exames e as Avaliações Médicas poderão ser realizados na rede SUS, como também na particular; 5. Os Laudos Médicos emitidos fora do estado de Rondônia deverão conter o reconhecimento de firma do Médico, emissor dos mesmos; 6. A Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia, no ato da apresentação dos Laudos Médicos e dos Exames Complementares, se julgarem necessário, poderá solicitar outros exames que porventura não estejam previstos neste Anexo; 7. Os candidatos devem efetuar agendamento para execução do Exame Médico Pericial, pelo Telefone (69) 8484-3906 ou junto à Sede do CEPEM/SEGEP, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 3862 - Bairro Industrial, Porto Velho - RO, CEP 76824-104, na cidade de Porto Velho (RO). Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia Presidência

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018140877 e o código CRC DF6012BF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.094442/2021-11 SEI nº 0018140877

Criado por 02253373206, versão 74 por 52866831268 em 24/06/2021 14:46:31.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=202100... 4/4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo