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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26180, de 24 de junho de 2021

Decreto nº 26180

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Grupo de Trabalho Especial do Leite - GTLEITE, na Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, tendo como objetivo precípuo o auxílio técnico e a elaboração de políticas públicas voltadas à mitigação da crise no setor leiteiro do estado de Rondônia, consoante ao que preconiza o art. 164 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

25/06/2021 SEI/ABC - 0017509809 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui o Grupo de Trabalho Especial do Leite - GTLEITE, na Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, e nomeia membros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
O GTLEITE terá a seguinte composição:
IAnderson Kuhl, representante da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER; Presidente;
IIAlessandra da Costa Lunas, representante da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Rondônia - FETAGRO, Vice-Presidente;
IIICarolina Miranda Parra, representante da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
IVJanderson Rodrigues Dalazen, representante da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
VIhgor Jean Rego, representante da Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
VICristiane Carvalho Teixeira de Souza, representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia - IDARON;
VIIAndré Gonçalves Andrade, representante do Sindicato das Indústrias de Laticínios no Estado de RondôniaSINDILEITE;
VIIIHelio Dias de Souza, representante da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia - FAPERON;
IXJosé Claudio Gomes, representante da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia - FAPERON;
XAntonio Carlos Alencar do Nascimento, representante da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN;
XIMiguel Abrão Dib Neto, representante da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN;
XIILucas Curcio Vieira, representante da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN;
XIIIAvenilson Gomes da Trindade, representante da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;
XIVVinicius Dantas Silveira, representante da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;
XVDonato de Jesus Almeida, representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE;
XVIAmarildo Pinheiro Virgulino, representante da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e abastecimento no Estado de Rondônia - SFA;
XVIIElson Buzaglo Cordovil, representante da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e abastecimento no Estado de Rondônia - SFA; e

XVIII - Leonardo Ventura de Araújo, representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

Parágrafo únicoO Presidente do Grupo, em suas faltas e/ou impedimentos, será substituído pela Vice-Presidente. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=195307... 1/2

25/06/2021 SEI/ABC - 0017509809 - Decreto

Art. 3.
Aos membros do Grupo de Trabalho Especial do Leite, constantes no art. 2°, compete:
Ireunião de informações técnicas e a elaboração de propostas, com o fito de subsidiar as tomadas de decisões e a elaboração de políticas públicas a curto e médio prazo, com vistas a mitigar a crise vivenciada pelo setor leiteiro do Estado;
IIelaboração de documentos que auxiliem os membros do Poder Executivo e Legislativo, bem como a sociedade civil, buscando contribuir com as decisões referentes à crise do leite em Rondônia;
IIIencaminhamento aos superiores competentes, das decisões e providências que ultrapassem as competências e/ou atribuições do Grupo, tencionando a adoção tempestiva das medidas cabíveis; e
IVrealização e adoção das demais atividades compatíveis com as necessidades do Grupo de Trabalho.
Parágrafo únicoAs funções atribuídas aos integrantes do Grupo de Trabalho Especial do Leite serão exercidas cumulativamente com suas funções ordinárias; sem ônus e prejuízos, assim como sem remuneração adicional, sendo considerada de relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 4.
O GTLEITE ficará vigente por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 15 de abril de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017509809 e o código CRC 219FC5AD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0025.160558/2021-06 SEI nº 0017509809

Criado por 01453455213, versão 20 por 52866831268 em 24/06/2021 14:17:00.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=195307... 2/2

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