Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26170, de 24 de junho de 2021

Decreto nº 26170

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

25/06/2021 SEI/ABC - 0018769184 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 225.028.658,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.021, de 17 de junho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 225.028.658,82 (duzentos e vinte e cinco milhões, vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

225.028.658,82 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 0310 2.849.097,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0348 100.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 339092 0310 29.951,17 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 17.012.10.122.2070.1614 449092 0616 389.402,43 REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0310 123.513,00 DE SAÚDE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=208921... 1/3

25/06/2021 SEI/ABC - 0018769184 - Decreto

449052 0609 5.000.000,00 449092 0616 369.914,81 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334192 0310 944.265,75 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE REGIONALIZAR A 17.012.10.301.2084.1118 339033 0609 9.600,00 GESTÃO DO SUS 339014 0609 245.550,00 339030 0609 43.340,00 339039 0609 151.400,00 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339092 0310 1.356.765,46 EXCEPCIONAIS INCENTIVO AOS 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE PEQUENO 334192 0310 1.779.892,88 PORTE COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA 17.012.10.302.2034.2442 339030 0300 18.146.480,97 - CORONAVÍRUS (COVID-19) 449052 0609 3.694.621,00 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 339030 0300 10.000.000,00 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID- 19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173) 339039 0300 20.788.854,79 339039 0661 7.816.042,85 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 0310 4.509.386,61 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 0310 10.625.692,60 335041 0310 12.400.000,00 335041 0609 2.000.000,00 339092 0609 10.648.715,14 339039 0609 40.699.438,33 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339092 0310 1.056.462,59 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 0310 22.659.404,71 339030 0310 225.159,41 339092 0348 70.598,36 339030 0348 8.931.883,29 449052 0348 6.000.000,00 339039 0609 19.442.616,43 339092 0609 158.779,60

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=208921... 2/3

25/06/2021 SEI/ABC - 0018769184 - Decreto

339030 0613 9.732.732,42 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 SAÚDE 339030 0609 2.000.000,00 ESPECIALIZADOS APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.14.422.2049.4542 339092 0310 29.097,22 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

TOTAL R$ 225.028.658,82

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/06/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018769184 e o código CRC C00947B2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.262456/2021-05 SEI nº 0018769184

Criado por 50913824291, versão 6 por 52866831268 em 24/06/2021 13:26:16.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=208921... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo