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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26159, de 17 de junho de 2021

Decreto nº 26159

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato LUIZ HENRIQUE DE MELO PINHEIRO para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, no município de Porto Velho, inscrição n° 818033798, classificação 13ª, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, regido pelo Edital n° 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017, homologado através do Edital n° 055/GCP/SEGEP, de 16 de março de 2018, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de acordo com os Autos do Processo Administrativo n° 01-1301.000321/2016, em conformidade com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, bem como considerando os termos contidos nos Autos do Processo SEI n° 0035.161354/2021- 65 e em consonância com o estabelecido no inciso IV do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

19/06/2021 SEI/ABC - 0017926686 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 17/06/2021 Publicação: 17/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado;
IXDeclaração de Imposto de Renda, ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
Xdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público, em hipótese positiva, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico;
XIdeclaração, emitida pelo próprio candidato, informando se exerce atividade em Empresa Privada, Sociedade Civil ou Exercício de Comércio;
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital n° 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017;
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19979477&infra_si... 1/2

19/06/2021 SEI/ABC - 0017926686 - Decreto

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes;
XXIIdeclaração do candidato quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidato, próximo classificado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017926686 e o código CRC 80EFF187.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.161354/2021-65 SEI nº 0017926686

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19979477&infra_si... 2/2

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