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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26158, de 17 de junho de 2021

Decreto nº 26158

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5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata LAIANE BERNARDETE NASCIMENTO, para cargo efetivo de Auditor de Controle Interno, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, tipo de Vaga: ampla Concorrência, inscrição n° 131899, Classificação: 21ª, aprovada em Concurso Público da Controladoria-Geral do Estado - CGE, executado pela FUNRIO, regido pelo Edital n° 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, propalado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 225, de 1° de dezembro de 2017, homologado através do Edital n° 076/GCP/SEGEP, de 23 de abril de 2018, publicado no DOE n° 76, de 25 de abril de 2018, retificado através do Edital n° 20/2019/SEGEP-GCP, externado no DOE n° 025, de 7 de fevereiro de 2019, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 758, de 02 de janeiro de 2014, bem como o Edital de Ampliação de Vagas n° 54/2019/SEGEP, de 10 de abril de 2019, apregoado no DOE n° 067, de 11 de abril de 2019, retificado por meio do Edital n° 55/2019/SEGEP-GCP, revisto por intermédio do Edital n° 57/2019/SEGEP-GCP, ambos de 11 de abril de 2019, veiculados no DOE n° 068, de 12 de abril de 2019, considerando os termos do Processo SEI n° 0007.186348/2018-52, e em conformidade com o estabelecido no inciso IV do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

19/06/2021 SEI/ABC - 0018078725 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 17/06/2021 Publicação: 17/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidata aprovada em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Controladoria-Geral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XV do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
Xdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exercem suas funções;
XIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Edital n° 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial, original e 2 (duas) fotocópias, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no Edital;
XIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20142843&infra_si... 1/2

19/06/2021 SEI/ABC - 0018078725 - Decreto

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIComprovante de Residência;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXDeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte;
XXIDeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e
XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.
Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no ato de posse do cargo.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata, caso não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, na hipótese de as vagas ofertadas não serem providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018078725 e o código CRC 9BE312C1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.186348/2018-52 SEI nº 0018078725

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20142843&infra_si... 2/2

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