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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26153, de 15 de junho de 2021

Decreto nº 26153

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17/06/2021 SEI/ABC - 0018358124 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 16/06/2021 Publicação: 16/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga a Disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização da Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000064513, NIURA DE LOURDES NORBERTO pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 17 de julho de 2021 a 16 de julho de 2022, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio na Diretoria de Gestão e Integração de Informações desta Secretaria Nacional de Segurança Pública - DGI/SENASP, prestando apoio ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.007837/2018-91, em consonância com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 2.
A Policial Militar encontrar-se-á adida à sua Unidade de Origem, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 17 de julho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2021, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018358124 e o código CRC 937CF70C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.280276/2019-62 SEI nº 0018358124

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20446699&in... 1/1

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