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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26151, de 15 de junho de 2021

Decreto nº 26151

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17/06/2021 SEI/ABC - 0018339859 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 16/06/2021 Publicação: 16/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de junho de 2021, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 22.009, de 6 de junho de 2017, prorrogados pelo Decreto n° 23.931, de 29 de maio de 2019:
ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300142093, JAIR GONÇALVES ZINGRA;
IISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300142072, CLÓVIS FRANCISCO DE SOUZA;
IIISegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300142059, ADILSON CORREIA DA SILVA; e
IVTerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300142062, AMILTON PEREIRA DE OLIVEIRA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de junho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2021, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018339859 e o código CRC 3F643687.

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17/06/2021 SEI/ABC - 0018339859 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.230560/2021-81 SEI nº 0018339859

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