Decreto Estadual de Rondônia nº 26141, de 15 de junho de 2021

16/06/2021 SEI/ABC - 0018499317 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120 Disponibilização: 15/06/2021 Publicação: 15/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.349.204,43, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.015, de 4 de junho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.349.204,43 (seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e quatro reais e quarenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Rondônia, em 14 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 6.349.204,43 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.542.2082.2585 INCENTIVO AO 339030 0632 1.558.325,12 REFLORESTAMENTO 449051 0632 353.571,83

449052 0632 1.240.000,00 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE 18.001.18.542.2082.2706 RECURSOS HÍDRICOS E 339014 0616 344.099,13 RESÍDUOS SÓLIDOS 339015 0616 40.000,00

339030 0616 329.043,38

339033 0616 100.000,00

339036 0616 20.000,00

339039 0616 1.055.360,64

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16/06/2021 SEI/ABC - 0018499317 - Decreto

449052 0616 708.804,33 PROTEGER, MONITORAR E 18.001.18.542.2082.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 449052 0632 600.000,00 NATURAIS

TOTAL R$ 6.349.204,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/06/2021, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2021, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018499317 e o código CRC 54D65C61.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.243050/2021-15 SEI nº 0018499317

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