Decreto Estadual de Rondônia nº 26140, de 15 de junho de 2021

16/06/2021 SEI/ABC - 0018501982 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120 Disponibilização: 15/06/2021 Publicação: 15/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.796.082,43, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.013, de 4 de junho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.796.082,43 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Rondônia, em 14 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 636.114,25 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 442042 0615 636.114,25 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.159.968,18 FEAS DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE PÚBLICA 23.012.08.244.2114.1457 339030 0622 95.000,00 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID- 19) 339032 0622 72.000,00 23.012.08.244.2114.2061 FORTALECER A GESTÃO 339014 0622 88.000,00 DO SISTEMA ÚNICO DE

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20602614&inf... 1/2

16/06/2021 SEI/ABC - 0018501982 - Decreto

ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

339030 0622 22.000,00 339032 0622 10.000,00 339033 0622 43.000,00 339039 0622 82.000,00 449052 0622 91.595,50 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO 23.012.08.244.2114.2074 SISTEMA ÚNICO DE 339039 0622 540.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339032 0622 17.766,67 APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.2114.2349 BÁSICA E ESPECIAL DE 339030 0622 10.000,00 ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE 339039 0622 83.606,01 449052 0622 5.000,00

TOTAL R$ 1.796.082,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/06/2021, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2021, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018501982 e o código CRC AEFEF080.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.243025/2021-31 SEI nº 0018501982

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20602614&inf... 2/2

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