Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26139, de 15 de junho de 2021
Decreto nº 26139
16/06/2021 SEI/ABC - 0018485853 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120 Disponibilização: 15/06/2021 Publicação: 15/06/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.456.570,51, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.012, de 4 de junho de 2021,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
2.090.111,51 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0643 200.000,00 INFRAESTRUTURA 15.015.06.122.2020.2087 ASSEGURAR A 339030 0643 30.297,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20585197&inf... 1/3
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MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339031 0643 18.765,00 339039 0643 69.340,00 339039 0649 73.919,85 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0348 158.029,26 PERMANENTES 449052 0614 5.106,55 449052 0603 27.648,86 449052 0643 1.319.651,13 449052 0649 187.353,86
TOTAL R$ 2.090.111,51
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
366.459,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0243 366.459,00 INFRAESTRUTURA TOTAL R$ 366.459,00
ANEXO III
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 2438109100 A 0243 366.459,00 CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 366.459,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/06/2021, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2021, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018485853 e o código CRC D0C2E27C.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.242914/2021-81 SEI nº 0018485853
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