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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26137, de 15 de junho de 2021

Decreto nº 26137

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16/06/2021 SEI/ABC - 0018340991 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120 Disponibilização: 15/06/2021 Publicação: 15/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.980.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.010, de 28 de maio de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.980.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339036 0640 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0640 750.000,00 339040 0640 40.000,00 339047 0640 15.000,00 339139 0640 25.000,00 449052 0640 400.000,00 11.022.23.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0640 700.000,00 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20428325&inf... 1/2

16/06/2021 SEI/ABC - 0018340991 - Decreto

TOTAL R$ 1.980.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/06/2021, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2021, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018340991 e o código CRC 2E8AE82A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.232573/2021-36 SEI nº 0018340991

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