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Decreto Estadual de Rondônia nº 26132, de 7 de junho de 2021

Decreto nº 26132

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08/06/2021 SEI/ABC - 0018338469 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115 Disponibilização: 08/06/2021 Publicação: 08/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 62.437.535,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.009, de 28 de maio de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 61.737.535,96 (sessenta e um milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público do Estado de Rondônia - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Art. 2.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado nos artigos 1° e 2° são proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20425611&inf... 1/4

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 48.761.180,97 RONDÔNIA - MP CONSTRUIR, AMPLIAR E 29.001.03.122.1280.1196 339039 0300 4.080.000,00 REFORMAR AS UNIDADES 449039 0300 100.000,00 449051 0300 22.400.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 29.001.03.122.1280.2001 SERVIDORES 319011 0300 4.900.000,00 ADMINISTRATIVOS ATIVOS 319094 0300 1.000.000,00 GERENCIAR E MANTER AS 29.001.03.122.1280.2002 AÇÕES ADMINISTRATIVAS 339030 0300 300.000,00 DO MPRO 339037 0300 300.000,00 339039 0300 2.276.180,97 ASSEGURAR A 29.001.03.122.1280.2025 REMUNERAÇÃO DE 319011 0300 4.700.000,00 MEMBROS ATIVOS 319094 0300 1.000.000,00 ATENDER MEMBROS E SERVIDORES COM 29.001.03.122.1280.2960 AUXÍLIOS, BENEFÍCIOS E 339046 0300 600.000,00 DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO 339093 0300 1.800.000,00 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 29.001.03.122.1280.2994 449052 0300 1.170.000,00 E IMÓVEIS EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.001.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 339040 0300 600.000,00 TECNOLÓGICOS 449040 0300 200.000,00 449052 0300 2.440.000,00 REALIZAR PAGAMENTO 29.001.03.846.0000.0125 DE DESPESAS DE 319092 0300 895.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES FUNDO DE 10.271.354,99 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20425611&inf... 2/4

DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER ADQUIRIR BENS MÓVEIS 29.012.03.122.1280.2994 449052 0649 1.295.875,99 E IMÓVEIS EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 339030 0627 670.000,00 TECNOLÓGICOS

339040 0627 3.520.000,00 449030 0627 35.000,00 449040 0627 110.000,00 449052 0627 2.190.479,00 449052 0649 1.000.000,00 CAPACITAR E 29.012.03.128.1280.2951 APERFEIÇOAR AGENTES 339014 0627 300.000,00 POLÍTICOS 339033 0627 100.000,00 339039 0627 200.000,00 339093 0627 50.000,00 339193 0627 360.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR 29.012.03.128.1280.2952 339014 0627 200.000,00 SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS 339033 0627 50.000,00 339039 0627 50.000,00 339093 0627 50.000,00 339193 0627 90.000,00 FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 2.705.000,00 BENS LESADOS - FRBL CUSTEIO DE HONORÁRIO 29.013.03.091.1280.2268 339092 0649 5.000,00 PERICIAIS RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1280.4544 INTERESSES DIFUSOS E 333030 0649 150.000,00 COLETIVOS LESADOS 443052 0649 400.000,00 334030 0649 150.000,00 334039 0649 200.000,00 444052 0649 400.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20425611&inf... 3/4

335030 0649 200.000,00 335039 0649 300.000,00 445052 0649 700.000,00 333039 0649 200.000,00

TOTAL R$ 61.737.535,96

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO 700.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER CONSTRUIR, AMPLIAR E 29.012.03.122.1280.1196 449051 0627 700.000,00 REFORMAR AS UNIDADES TOTAL R$ 700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/06/2021, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/06/2021, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018338469 e o código CRC 72586949.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.232411/2021-06 SEI nº 0018338469

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