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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26110, de 7 de junho de 2021

Decreto nº 26110

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08/06/2021 SEI/ABC - 0018340875 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115 Disponibilização: 08/06/2021 Publicação: 08/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.434.601,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.011, de 28 de maio de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.434.601,80 (três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e um reais e oitenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Rondônia, em 7 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 3.434.601,80 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 449052 0300 334.575,00 ADMINISTRATIVA DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20428198&in... 1/2

08/06/2021 SEI/ABC - 0018340875 - Decreto

UNIDADE

339093 0643 62.754,00 449052 0643 657.756,00 449052 1640 4.862,00 ASSEGURAR A 19.025.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0661 297.861,80 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.1447 UNIDADES DE ASSISTÊNCIA 449051 0640 425.124,00 TÉCNICA PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339014 0643 64.670,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 339030 0643 29.081,00 339033 0643 23.000,00 339036 0643 3.200,00 339039 0643 118.468,00 339093 0643 147.792,00 339014 0658 257.750,00 339032 0658 363.914,00 339039 0658 635.050,00 449052 0658 1.673,00 339030 1640 7.071,00

TOTAL R$ 3.434.601,80

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/06/2021, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/06/2021, às 08:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018340875 e o código CRC 8EECCC5B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.232620/2021-41 SEI nº 0018340875

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20428198&in... 2/2

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