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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26104, de 31 de maio de 2021

Decreto nº 26104

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01/06/2021 SEI/ABC - 0018182118 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110 Disponibilização: 31/05/2021 Publicação: 31/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.979.253,62, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.002, de 20 de maio de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.979.253,62 (seis milhões, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 6.979.253,62 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0616 3.345.691,28 AGRICULTURA FAMILIAR 449052 1300 228.983,28 449093 0616 2.402.264,34 449093 1300 2.314,72 FORTALECER O 19.001.21.631.2101.2100 PROGRAMA NACIONAL 339030 0616 120.652,00 DE CRÉDITO FUNDIÁRIO 339039 0616 714.842,00 449052 0616 164.506,00 TOTAL R$ 6.979.253,62

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=202548... 1/2

01/06/2021 SEI/ABC - 0018182118 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/05/2021, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/05/2021, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018182118 e o código CRC BFA58C0E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.219062/2021-29 SEI nº 0018182118

Criado por 50913824291, versão 4 por 02833271204 em 28/05/2021 09:55:58.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=202548... 2/2

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