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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26103, de 31 de maio de 2021

Decreto nº 26103

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01/06/2021 SEI/ABC - 0018183468 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110 Disponibilização: 31/05/2021 Publicação: 31/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.999, de 20 de maio de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e visam atender as demandas advindas da calamidade pública, decorrente da covid-19, na aquisição de vacinas e/ou insumos necessários à aplicação, no deslocamento para localidade sede do fornecedor, bem como com seu transporte e/ou outras eventuais despesas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 5.000.000,00 AGEVISA DESENVOLVER AÇÕES DE 17.034.10.305.2140.2473 VACINAÇÃO CONTRA A 339014 0661 250.000,00 COVID-19 339033 0661 150.000,00 339030 0661 4.000.000,00 339039 0661 600.000,00 TOTAL R$ 5.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/05/2021, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20256292&inf... 1/2

01/06/2021 SEI/ABC - 0018183468 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/05/2021, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018183468 e o código CRC E7878536.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.218962/2021-59 SEI nº 0018183468

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20256292&inf... 2/2

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