Decreto Estadual de Rondônia nº 26099, de 31 de maio de 2021

Decreto nº 26099

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01/06/2021 SEI/ABC - 0018187631 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110 Disponibilização: 31/05/2021 Publicação: 31/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 358.754,18, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.000, de 20 de maio de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 358.754,18 (trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO

358.754,18 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.014.06.182.2103.1276 449052 0226 358.754,18 BENS PERMANENTE TOTAL R$ 358.754,18

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

358.754,18 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM REALIZAR PAGAMENTOS DE 15.014.06.182.1015.2490 PROFISSIONAIS 319004 0226 295.006,93 TEMPORÁRIOS 319013 0226 63.747,25

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01/06/2021 SEI/ABC - 0018187631 - Decreto

TOTAL R$ 358.754,18

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/05/2021, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/05/2021, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018187631 e o código CRC FE3C7F8F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.218525/2021-35 SEI nº 0018187631

Criado por 01453455213, versão 5 por 02833271204 em 28/05/2021 09:30:24.

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