Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26095, de 21 de maio de 2021
Decreto nº 26095
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Mista de Acompanhamento e Controle das Ações Municipalistas que envolvam as atividades desenvolvidas pelas Ações do "Tchau Poeira", "Governo na Cidade" e Programa "Governo no Campo", no âmbito do Estado de Rondônia, formada pela Casa Civil, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
Parágrafo únicoA Comissão que trata o caput deverá acompanhar o andamento de todas as fases das Ações e do Programa.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.175, de 5/6/2023.
Institui e nomeia a Comissão Mista de Acompanhamento e Controle das Ações e do Programa do Governo do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
No âmbito de suas competências, caberá a cada Órgão do Poder Executivo mencionado no art. 1°, o acompanhamento de todas as fases das Ações "Tchau poeira" e "Governo na Cidade" e do Programa "Governo no Campo", e ainda, compete:
Ià Casa Civil - coordenar as tratativas político-administrativas no âmbito do Poder Executivo e presidir a Comissão;
IIà Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI - coordenar as atividades da Ação "Governo no Campo;
IIIà Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP - coordenar as atividades da Ação "Governo na Cidade"; e
IVao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER - coordenar as atividades da ação "Tchau, Poeira".
Art. 3.
Cabe especificamente aos titulares, a coordenação das Ações e Programas municipalistas que trata este Decreto, no âmbito do seu Órgão de Origem.
Art. 4.
Ficam nomeados os representantes para compor a Comissão com os seguintes membros:
ICasa Civil - RODRIGO FLÁVIO, Presidente;
IISEAGRI - ELTON MARCOS MACHADO, Titular e Adriana Afonsina de Souza, Suplente;
IIISEOSP - JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, Titular e Graciele Dummer Pereira, Suplente;
IVDER - EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Titular e substituto direto da presidência da Comissão; Adonnai Santos de Oliveira, Suplente e Rodrigo Rodrigues Marques, Suplente.
ICasa Civil - Rodrigo Flávio da Silva, Presidente e Taíla Maissa Prado Nery, substituta direta; (Redação dada pelo Decreto n° 28.175, de 5/6/2023)
IISEAGRI - Érica Aparecida de Almeida Basques Ferrão, Titular e Eduardo de Oliveira Seti, Suplente; (Redação dada pelo Decreto n° 28.175, de 5/6/2023)
IIISEOSP - Elias Rezende de Oliveira, Titular e Diego Martins Corrêa, Suplente; e (Redação dada pelo Decreto n° 28.175, de 5/6/2023)
IVDER - Philipe Rodrigues Maia Leite, Titular e Adonnai Santos de Oliveira e Rodrigo Rodrigues Marques, Suplentes. (Redação dada pelo Decreto n° 28.175, de 5/6/2023)
Parágrafo únicoPoderão ser convocados/convidados membros de outros Órgãos não listados neste artigo, que detenham conhecimento do objeto tratado no Programa/Convênio, conforme determinação do Presidente da Comissão.
Art. 5.
A participação efetiva na coordenação da Comissão, a qual trata este Decreto, não ensejará remuneração e será considerada de relevante interesse público.
Art. 6.
As reuniões da Comissão serão realizadas concordante à determinação do Presidente.
Art. 7.
Após a conclusão dos resultados das Ações e Programa de que trata o art. 1°, será emitido relatório contendo as informações das atividades realizadas e os recursos utilizados.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.