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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26066, de 7 de maio de 2021

Decreto nº 26066

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.
17 artigos
Art. 1.
Fica constituído o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, denominado Núcleo Especial de Gestão dos Programas - NEGEP, no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para desenvolver e acompanhar o Programa de Trabalho, com recursos oriundos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, junto ao Governo do estado de Rondônia e considerando o Decreto n° 24.975, de 22 de abril de 2020, que "Estabelece diretrizes e boas práticas de transparência em Comissões e Grupos de Trabalho remunerados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia.".

10/05/2021 SEI/ABC - 0017252275 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95 Disponibilização: 07/05/2021 Publicação: 07/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e revoga o Decreto n° 25.267, de 4 de agosto de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
A Composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar ora constituída ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Diretor-Geral do DER/RO, por meio de Portaria, sendo formada por servidores públicos vinculados com o Estado, bem como para executar as tarefas inerentes ao presente objeto, cumulativamente com as funções dos seus respectivos cargos, obedecendo às seguintes composições e atribuições:
I1 (um) Coordenador; e
II4 (quatro) membros da Equipe Técnica.
Art. 3.
A Equipe técnica será formada por designação do Diretor-Geral, da seguinte maneira:
ISecretário;
IITécnico de Diligência;
IIITécnico de Auditoria e Controle; e
IVTécnico de Transparência e Arquivo.
Art. 4.
Ao Coordenador compete:
Icoordenar a equipe, distribuindo as ações que deverão ser realizadas pelos integrantes, bem como organizar os trabalhos;
IIrepresentar o núcleo em reuniões previamente agendadas com representantes do Banco do Brasil e/ou do BNDES;
IIIagendar reuniões sempre que julgar necessárias;
IVconfeccionar os pedidos de liberação de recursos;
Vrealizar as tratativas junto aos agentes financeiros;
VIreportar-se ao Diretor-Geral; e
VIIzelar pelos atos de transparência.
Art. 5.
Ao Secretário compete:
Iconvocar, mediante ofício e designação do Coordenador, os Membros do Grupo para as reuniões ordinárias e extraordinárias, disponibilizando a respectiva pauta; e
IIsecretariar as reuniões produzindo as atas, esclarecendo as deliberações e diligências a serem executadas pelo Grupo.
Art. 6.
Ao Técnico de Diligências compete:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19253726&inf... 1/3

10/05/2021 SEI/ABC - 0017252275 - Decreto

Iexecutar as diligências advindas dos agentes financeiros de forma a sanear as pendências e regularizá-las; e
IIexercer papel proativo de acompanhamento dos processos administrativos relativos ao Programa;
Art. 7.
Ao Técnico de Auditoria e Controle compete:
Iexpedir relatório trimestral do andamento do Programa;
IIexercer o controle interno dos atos executados e apontar eventuais pendências a serem sanadas pelo Grupo;
IIIrealizar o controle contábil e financeiro do Programa; e
IVrealizar a prestação de contas trimestralmente.
Art. 8.
Ao Técnico de Transparência e Arquivo compete:
Idar transparência a todos os atos do Grupo, disponibilizando-os no Portal de Transparência do DER;
IIgarantir que a documentação tramite e seja elaborada via Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e
IIImanter os arquivos físicos e digitais de forma organizada e sistematizada.
Art. 9.
As deliberações do Grupo deverão ocorrer por no mínimo 70% (setenta por cento) dos seus Membros, sendo que o Membro ausente deverá justificar por escrito a ausência da reunião.
Parágrafo únicoO Membro que tiver 3 (três) ausências seguidas e injustificadas será excluído do Grupo, devendo o Coordenador expedir documento ao Diretor-Geral para nomeação de novo Membro.
Art. 10.
As reuniões ordinárias do Grupo de Trabalho serão mensalmente, de forma preferencial na sede do DER e extraordinariamente poderão ser convocadas com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas).
§ 1ºA previsão contida no caput deste artigo não impede que as reuniões ordinárias ou extraordinárias ocorram por meio de videoconferência.
§ 2ºO grupo de trabalho estabelecerá as datas das reuniões ordinárias, publicando o Calendário em Diário Oficial.
Art. 11.
O Grupo de trabalho elaborará relatório de atividades a cada 120 (cento e vinte) dias, bem como prestação de contas a cada 3 (três) meses.
Parágrafo únicoApós a conclusão do Programa será confeccionado o relatório final, assim como o de prestação de contas e ambos serão encaminhados ao Diretor-Geral, Controladoria-Geral do Estado e ao Agente Financeiro devido.
Art. 12.
O Órgão encarregado de prestar o apoio administrativo, em caso de necessidade, será o DER.
Art. 13.
Os Membros do Grupo de Trabalho não se limitarão apenas às atribuições elencadas, visto que, poderão receber demandas do Coordenador, de acordo com a necessidade.
Art. 14.
O Grupo Especial de Trabalho terá a duração até a data de 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogada, de acordo com as necessidades do Programa e seus Membros ficarão responsáveis por 6 (seis) meses após a finalização do grupo, para o saneamento de eventuais pendências, sem prejuízos de sua gratificação, sendo o período de trabalho compreendido de segunda-feira à sexta-feira das 14h30 às 17h30.
Parágrafo únicoO prazo previsto no caput poderá ser interrompido antes do estabelecido.
Art. 15.
Os Membros do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar receberão as seguintes gratificações:
ICoordenador R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e
IIEquipe Técnica R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo únicoAs despesas correntes de pessoal e de execução dos objetivos elencados no Decreto em questão, correrão à conta da dotação orçamentária pela Fonte 0215 - PROINVESTE, prevista no componente 7 - Gerenciamento do Programa e Fonte 0100 - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, podendo ser utilizados os rendimentos, após liberação da Instituição Financeira e/ou do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes.
Art. 16.
Fica revogado o Decreto n° 25.267, de 4 de agosto de 2020.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2021, 133° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19253726&inf... 2/3

10/05/2021 SEI/ABC - 0017252275 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes

Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 06/05/2021, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/05/2021, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017252275 e o código CRC A1C90C05.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.026287/2021-51 SEI nº 0017252275

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19253726&inf... 3/3

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