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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24975, de 22 de abril de 2020

Decreto nº 24975

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11 artigos
Art. 1.
Ficam estabelecidas as diretrizes e as boas práticas de transparência em Comissões e Grupos de Trabalho, que recebem gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico/científico.
Parágrafo únicoAs diretrizes dispostas neste Decreto aplicar-se-á:
Iaos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual; e
IIas Autarquias e Fundações públicas.

23/04/2020 SEI/ABC - 0010436289 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76 Disponibilização: 23/04/2020 Publicação: 22/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Estabelece diretrizes e boas práticas de transparência em Comissões e Grupos de Trabalho remunerados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Para os fins deste Decreto, consideram-se:
IComissão: agrupamento de indivíduos com papéis interdependentes, designados por uma autoridade para estudar e acompanhar determinados assuntos ou temas; e
IIGrupo de Trabalho: constitui agrupamento de indivíduos com papéis interdependentes, reunidos para a realização de tarefas específicas.
Art. 3.
A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico/científico será concedida quando se tratar:
Ide trabalho que venha resultar benefício para humanidade;
IIde trabalho que apresente melhorias nas condições econômicas do Estado ou do bemestar da coletividade;
IIIde trabalho que venha resultar em melhoria à Administração Pública ou em benefício do público ou de seus próprios serviços; e
IVde trabalho elaborado por determinação ou solicitação do Governador ou Secretário de Estado, cumulativamente com as funções do cargo e que venha a se constituir em Projeto de Lei ou Decreto de real importância, aprovado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo únicoDe acordo com art. 71 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, os valores pecuniários repassados aos integrantes de Comissões ou Grupos de Trabalho, em virtude

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da elaboração ou execução de trabalho técnico/científico, não possuem caráter indenizatório.

Art. 4.
As Comissões e os Grupos de Trabalho que usufruirão da gratificação de que trata o

art. 3°, serão instituídos mediante ato do Chefe do Executivo, publicado em Diário Oficial, visando proporcionar maior transparência de sua criação, da qual deverão constar as seguintes informações:

Ifinalidade ou objetivo;
IIdescrição objetiva dos produtos a serem gerados;
IIIcompetências e atribuições;
IVcomposição da Comissão ou Grupo de Trabalho e autoridade encarregada de presidir ou coordenar os trabalhos;
Vquórum de reunião e de votação;
VIÓrgão encarregado de prestar apoio administrativo;
VIIquando necessário, a forma de elaboração e aprovação do Regimento Interno;
VIIIquando os membros não forem natos, a forma de indicação dos membros e a autoridade responsável pelos atos de designação;
IXquando a Comissão ou Grupo de Trabalho for temporário, o termo de conclusão dos trabalhos;
Xquando for o caso, a necessidade de relatórios periódicos e de relatório final e a autoridade a quem serão encaminhados;
XInúmero de membros, os quais deverão ser designados por cargo e seus respectivos substitutos;
XIIdesignação do Presidente e do Coordenador, escolhidos entre os membros;
XIIIprazo para funcionamento; e
XIVvalor da gratificação a ser paga aos integrantes.
Parágrafo únicoO Chefe do Executivo irá definir, no ato de criação das Comissões ou Grupos de Trabalho, a fonte de recursos utilizada para o pagamento da gratificação.
Art. 5.
A elaboração ou execução de trabalho técnico/científico só poderá ser gratificada, quando não constituir tarefa ou encargo que caiba ao servidor executar ordinariamente, no desempenho de suas funções.
Parágrafo únicoA elaboração ou execução de trabalho técnico/científico deve ser desenvolvida em jornada diversa daquela prevista ao desempenho do trabalho ordinário.
Art. 6.
O Presidente/Coordenador deverá possuir competência técnico/científica comprovada em área relacionada à finalidade ou objetivo das Comissões ou Grupos de Trabalho para a efetiva elaboração ou execução de trabalhos técnicos/científicos.
Art. 7.
O Coordenador poderá utilizar ferramentas eletrônicas de gerenciamento, comunicação, envio de documentos, registro das atividades e disponibilização dos resultados do trabalho; sem prejuízo da consolidação das informações no respectivo processo de criação de Comissão ou Grupo de Trabalho. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11775726&inf... 2/3

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Art. 8.
As Comissões e os Grupos de Trabalho deverão promover reuniões periódicas e registrá-las em ata gerada no Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou outro que vier a substituí-lo, a qual deverá ser inserida no respectivo processo de instituição.
Art. 9.
Deverão ser apresentadas no Portal Transparência do Estado de Rondônia ou da Entidade que possuir Portal de Transparência Próprio, junto à folha de pagamento dos servidores integrantes de Comissões ou Grupos de Trabalhos; os valores recebidos de gratificações pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos/científicos, proporcionando maior transparência às gratificações pagas, juntamente com os dados elencados no art. 4°.
Art. 10.
Os resultados obtidos pelas Comissões ou Grupos de Trabalho deverão ser apresentados e publicados no Diário Oficial, de acordo com o que for estipulado no ato de criação do Chefe do Executivo, a fim de atendimento ao princípio da transparência, salvo quando a informação for submetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de 22 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO

Controlador-Geral do Estado

Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Ne o, Controlador-Geral, em 22/04/2020, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2020, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010436289 e o código CRC F02FB99E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.076116/2020-10 SEI nº 0010436289

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