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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26055, de 7 de maio de 2021

Decreto nº 26055

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Art. 1. Art. 84. Art. 2. Art. 22. Art. 3.
5 artigos

10/05/2021 SEI/ABC - 0017607691 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95 Disponibilização: 07/05/2021 Publicação: 07/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput do art. 84 da Seção IV do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 84.
Os estabelecimentos, excetuados os fornecedores de energia elétrica e os prestadores de serviços, emitirão NFe, modelo 55, e seu respectivo DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05.

.................................................................................................................................................................." (NR).

Art. 2.
Acresce o art. 22 ao Capítulo VI do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

"

Art. 22.
O produtor rural poderá optar por emitir a Nota Fiscal eletrônica, em substituição à NFA-e, hipótese em que deverá observar o disposto no Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII deste Regulamento, Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.
Parágrafo únicoA opção de que trata o caput considerar-se-á irretratável, vedando-se a emissão posterior da NFA-e e da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4." (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 06/05/2021, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/05/2021, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017607691 e o código CRC CF8707CB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.169739/2021-11 SEI nº 0017607691

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19636286&inf... 1/1

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