Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26050, de 29 de abril de 2021
Decreto nº 26050
30/04/2021 SEI/ABC - 0017641612 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90 Disponibilização: 30/04/2021 Publicação: 30/04/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alteração oriunda de Convênio ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"98. As operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte.
Nota única. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item." (NR).
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 29/04/2021, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2021, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19672707&in... 1/2
30/04/2021 SEI/ABC - 0017641612 - Decreto
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017641612 e o código CRC 9D87230A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.157795/2021-11 SEI nº 0017641612
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19672707&in... 2/2