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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26042, de 29 de abril de 2021

Decreto nº 26042

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Art. 1. Art. 2.
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29/04/2021 SEI/ABC - 0017555143 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 29/04/2021 Publicação: 29/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Oficial do Corpo de Bombeiro Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, o Coronel Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0016-5, GENIVAL DOS SANTOS SILVA integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 23 de abril de 2021, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 24.103, de 30 de julho de 2019.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Bombeiro Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 23 de abril de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2021, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017555143 e o código CRC 687D75FD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.254370/2019-43 SEI nº 0017555143

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19579598&in... 1/1

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