Decreto Estadual de Rondônia nº 26039, de 27 de abril de 2021

28/04/2021 SEI/ABC - 0017553065 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88 Disponibilização: 28/04/2021 Publicação: 28/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 290.870.046,64 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 300.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.971, de 15 de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 290.870.046,64 (duzentos e noventa milhões, oitocentos e setenta mil, quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 290.870.046,64 SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0613 19.673.129,06 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19577391&infra_si... 1/3

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MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0300 271.196.917,58

TOTAL R$ 290.870.046,64

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 9.129.953,36 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 0213 9.129.953,36 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 290.870.046,64 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 271.196.917,58 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0613 19.673.129,06 TOTAL R$ 300.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 300.000.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319004 0300 2.344.133,28 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449052 0613 19.673.129,06 URBANA 449052 0213 326.870,94 339030 0300 96.582.948,24 339039 0300 76.072.918,48 339014 0300 5.000.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19577391&infra_si... 2/3

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REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0300 87.590.751,75 MALHA VIÁRIA

339039 0300 3.000.000,00 449051 0213 8.803.082,42 449051 0300 606.165,83

TOTAL R$ 300.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2021, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/04/2021, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017553065 e o código CRC 0D7AF6DA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.164778/2021-81 SEI nº 0017553065

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19577391&infra_si... 3/3

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