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Decreto Estadual de Rondônia nº 26032, de 22 de abril de 2021

Decreto nº 26032

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4 artigos

06/05/2021 SEI/ABC - 0017749051 - Retificação

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93 Disponibilização: 06/05/2021 Publicação: 05/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

RETIFICAÇÃO

No Preâmbulo do Decreto nº 26.032, de 22 de abril de 2021 que "Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 130.971.094,52, para reforço da de dotações consignadas no vigente orçamento.",

Onde se lê:

"O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.977, de 15 de abril de 2020,"

Leia-se:

"O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.977, de 15 de abril de 2021,"

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2021, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017749051 e o código CRC EA7679F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.165105/2021-49 SEI nº 0017749051

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19788746&inf... 1/1

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83 Disponibilização: 23/04/2021 Publicação: 22/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 130.971.094,52, para reforço da de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.977, de 15 de abril de 2020,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de $ 98.339.129,24 (noventa e oito milhões, trezentos e trinta e nove mil, cento e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 32.631.965,28 (trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto nos artigos 1° e 2°, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária dos recursos ora transferidos, de uma Unidade Orçamentária para outra e de um Órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra, mediante Decreto, nos moldes do inciso III do §1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 19 de março de 1964.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19490912&in... 1/6

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 125.201.237,80 GESTÃO - SEPOG

FORTALECIMENTO DO 13.001.04.121.2041.2464 339030 0100 1.000.000,00 OBSERVATÓRIO REGIONAL

339033 0100 100.000,00

339035 0100 2.600.000,00

339039 0100 4.000.000,00

449052 0100 1.400.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339014 0100 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 150.000,00

339033 0100 100.000,00

339036 0100 150.000,00

339039 0100 1.300.000,00

339040 0100 300.000,00

339093 0100 250.000,00

449052 0100 2.600.000,00

339039 0213 19.000.000,00

13.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 250.000,00

SOCIAIS

13.001.04.122.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339014 0100 100.000,00

339030 0100 30.000,00

339033 0100 60.000,00

339035 0100 500.000,00

339039 0100 900.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19490912&in... 2/6

339041 1100 2.900.000,00

GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE 13.001.04.122.2041.2422 339139 0100 2.800.000,00 RECURSOS

449052 0100 8.900.000,00

339039 1100 1.800.000,00 449051 1100 1.800.000,00

FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO 13.001.04.122.2133.4546 339014 0100 200.000,00 NOS 10 POLOS REGIONAIS

339030 0100 2.500.000,00

339035 0100 1.000.000,00

339036 0100 800.000,00

339039 0100 4.300.000,00

339041 0100 9.800.000,00

449052 0100 16.500.000,00

IMPLANTAR O NÚCLEO DE 13.001.04.122.2137.2470 339032 0100 400.000,00 PLANEJAMENTO DO ESTADO

339035 0100 5.900.000,00

339036 0100 350.000,00

449052 0100 651.237,80

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DO 13.001.04.123.2133.4545 337170 0100 800.000,00 BRASIL CENTRAL

339014 0100 100.000,00

339030 0100 1.060.000,00

339033 0100 200.000,00

339039 0100 3.800.000,00

13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339014 0100 100.000,00

339030 0100 1.250.000,00

339040 0100 3.050.000,00

449052 0100 5.900.000,00

339014 0100 600.000,00 13.001.04.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19490912&in... 3/6

RECURSOS HUMANOS

339030 0100 2.700.000,00

339032 0100 900.000,00

339033 0100 600.000,00

339036 0100 1.800.000,00

339039 0100 3.400.000,00

REALIZAR PAGAMENTO DE 13.001.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 0100 3.400.000,00 ADMINISTRATIVA

5.769.856,72 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 5.769.856,72

SOCIAIS

TOTAL R$ 130.971.094,52

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 4.880.147,72 TRANSPORTES - DER

11.025.26.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319004 0100 4.880.147,72

SOCIAIS

FUNDO DE APOIO À CULTURA DO

800.000,00 CAFÉ EM RONDÔNIA - FUNCAFÉ

19.011.20.608.2005.1091 MODERNIZAR A CAFEICULTURA 339093 0100 800.000,00

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 92.658.981,52 SEOSP

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19490912&in... 4/6

27.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM 339019 0100 3.168,60

AUXÍLIOS

339046 0100 3.846,00

339049 0100 62.248,80

339093 0100 1.826,68

27.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 5.272.162,52

SOCIAIS

319012 0100 167.013,75

319013 0100 315.535,56

319113 0100 15.144,89

27.001.04.122.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 0100 54.818.034,72

449051 0213 19.000.000,00

27.001.04.122.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS 339014 0100 3.000.000,00

339039 0100 10.000.000,00

TOTAL R$ 98.339.129,24

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 250.000,00 GESTÃO - SEPOG

REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.001.04.122.1015.2490 319004 0100 250.000,00

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 23.181.965,28 SEOSP

23.181.965,28 319004 0100 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19490912&in... 5/6

23/04/2021 SEI/ABC - 0017472905 - Decreto

27.001.04.122.1015.2490 REALIZAR PAGAMENTOS DE

SECRETARIA DE ESTADO DA

9.200.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

REALIZAR PAGAMENTOS DE 19.001.04.122.1015.2490 319004 0100 1.376.563,00

FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS 19.001.20.608.2011.2474 339014 0100 600.000,00 DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS

339039 0100 3.196.200,00

449052 0100 4.027.237,00

TOTAL R$ 32.631.965,28

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/04/2021, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2021, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017472905 e o código CRC EA16D8BC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.165105/2021-49 SEI nº 0017472905

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19490912&in... 6/6

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