Decreto Estadual de Rondônia nº 26031, de 22 de abril de 2021

23/04/2021 SEI/ABC - 0017441653 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83 Disponibilização: 23/04/2021 Publicação: 22/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.180.539,64, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.976, de 15 de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.180.539,64 (dez milhões, cento e oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19457453&in... 1/2

23/04/2021 SEI/ABC - 0017441653 - Decreto

FUNDO ESPECIAL DE 10.180.539,64 PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 449051 0605 691.464,09 SUSTENTÁVEL

449052 0605 560.000,00 REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA 18.011.18.542.2098.2583 339030 0658 352.000,00 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 449052 0658 148.000,00 PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS 339014 0605 600.000,00 RECURSOS NATURAIS 339015 0605 500.000,00 449051 0605 230.000,00 449052 0605 1.470.000,00 339015 0658 256.144,00 449052 0658 2.489.275,06 PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2847 DAS UNIDADES DE 339014 0605 668.535,91 CONSERVAÇÃO 339015 0605 641.308,52 449052 0605 864.712,06 339014 0658 59.100,00 339030 0658 650.000,00

TOTAL R$ 10.180.539,64

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/04/2021, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2021, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017441653 e o código CRC BCDDCCD9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.164688/2021-91 SEI nº 0017441653

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19457453&in... 2/2

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