Decreto Estadual de Rondônia nº 26030, de 22 de abril de 2021

Decreto nº 26030

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23/04/2021 SEI/ABC - 0017441176 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83 Disponibilização: 23/04/2021 Publicação: 22/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 67.232.484,63, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.975, de 15 de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 67.232.484,63 (sessenta e sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas, da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19456957&in... 1/2

23/04/2021 SEI/ABC - 0017441176 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 67.232.484,63 RS-SEFIN REALIZAR PAGAMENTO 14.002.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 319091 0347 53.785.987,70 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 339091 0347 13.446.496,93 TOTAL R$ 67.232.484,63

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/04/2021, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2021, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017441176 e o código CRC 5C7960C5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.164514/2021-28 SEI nº 0017441176

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19456957&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 26030, de 22 de abril de 2021

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