Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26028, de 22 de abril de 2021
Decreto nº 26028
23/04/2021 SEI/ABC - 0017442817 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83 Disponibilização: 23/04/2021 Publicação: 22/04/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 17.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.973, de 15 de abril de 2021 ,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 17.250.000,00 DO PLANEJAMENTO,
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23/04/2021 SEI/ABC - 0017442817 - Decreto
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 0213 17.250.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
TOTAL R$ 17.250.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
17.250.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 PARA POPULAÇÃO 339030 0213 17.250.000,00 CARCERÁRIA TOTAL R$ 17.250.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/04/2021, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2021, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017442817 e o código CRC D630ED1D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.164188/2021-59 SEI nº 0017442817
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