Decreto Estadual de Rondônia nº 26024, de 22 de abril de 2021

23/04/2021 SEI/ABC - 0017441998 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83 Disponibilização: 22/04/2021 Publicação: 22/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 2.259.861,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.968, de 15 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 2.259.861,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e sessenta e um reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

2.259.861,00 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339040 0112 2.259.861,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19457822&in... 1/2

23/04/2021 SEI/ABC - 0017441998 - Decreto

TOTAL R$ 2.259.861,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

2.259.861,00 EDUCAÇÃO - SEDUC PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 16.001.12.368.2125.1472 334041 0112 782.324,00 PANDEMIA - COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO 339039 0112 447.457,00

339032 0112 1.030.080,00

TOTAL R$ 2.259.861,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/04/2021, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2021, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017441998 e o código CRC 0FEF9E3E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.164982/2021-01 SEI nº 0017441998

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19457822&in... 2/2

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