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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26020, de 19 de abril de 2021

Decreto nº 26020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
Disciplina a remessa eletrônica mensal instituída pela Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO, de 19 de outubro de 2020, regulamentada pela Resolução n° 328/2020/TCE-RO, de 6 de novembro de 2020, e estabelece as competências pela geração e transmissão mensal das informações e documentos pelo Poder Executivo Estadual.

23/04/2021 SEI/ABC - 0016575819 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83 Disponibilização: 22/04/2021 Publicação: 22/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Disciplina a remessa eletrônica mensal de informações, instituída pela Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO, de 19 de outubro de 2020, regulamentada pela Resolução n° 328/2020/TCE-RO, de 6 de novembro de 2020 e revoga o Decreto n° 25.714, de 11 de janeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Subordinam-se a este Decreto as Entidades e Órgãos públicos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do estado de Rondônia, compreendidos:
Itodos os Órgãos que integram a administração direta; e
IIas Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas, as Sociedades de Economia Mista e os consórcios públicos.
Art. 3.
Os representantes legais das Entidades mencionadas no inciso II do art. 2° devem encaminhar, mensalmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, informações e documentos acerca da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO e da Resolução n° 328/2020/TCE-RO.
§ 1ºAs informações e documentos referidos neste artigo devem ser remetidos até o último dia do mês subsequente, nos termos da Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO.
§ 2ºA remessa deverá ser feita por meio eletrônico, após cadastramento realizado no site do TCE-RO, consoante com o disposto no art. 12 da Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO.
§ 3ºA relação de informações, dados e documentos de que trata este artigo deverá ser enviada por meio eletrônico, concordante às regras e layouts dos arquivos definidos no Manual de Regras e Orientações, constantes do Anexo Único da Resolução n° 328/2020/TCE-RO e no Portal do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública - SIGAP.
Art. 4.
O cadastro eletrônico de que trata o § 2° do art. 3° deste Decreto, assim como a atualização das informações, conforme § 3° do art. 12 da Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO, deverá, obrigatoriamente, ser efetuado e mantido pela Superintendência Estadual de Contabilidade - SUPER, referente ao rol de Unidades gestoras que integram a Administração Direta e pelos representantes legais de

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cada Entidade Administrativa, quando se tratar de Unidades Gestoras pertencentes à Administração Indireta do Poder Executivo Estadual.

§ 1ºO prazo para cadastramento eletrônico das Unidades Gestoras, conforme disposto no

art. 11 da Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO, é o estabelecido no art. 21 da referida Instrução Normativa n° 72/2020, sob pena de ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 55 da Lei Complementar n° 154, de 26 de julho de 1996.

§ 2ºAs Unidades Gestoras da Administração Direta deverão comunicar à SUPER, sempre que houver alteração em qualquer um dos dados relacionados nos incisos I a III do art. 12, da IN n° 72/2020, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do fato gerador da alteração, independentemente de ocorrer modificação da gestão da Entidade.
§ 3ºSempre que houver inativação de Entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcio público), seja por extinção, liquidação, dissolução, transformação, desestatização, fusão ou incorporação, o representante legal da unidade/órgão ao qual a entidade está vinculada deverá comunicar a situação à SUPER no prazo de até 5 (cinco) dias úteis e ao TCE-RO, por meio da atualização do cadastro, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, de acordo com os procedimentos de cadastramento disposto no item 2.4 do Capítulo 2 do Manual de Regras e Orientações, constante do Anexo Único da Resolução n° 328/2020/TCE-RO.
Art. 5.
A remessa mensal de que trata este Decreto e a Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO, refere-se a um conjunto de dados agrupados em 5 (cinco) módulos: Contábil; Orçamentário; Pessoal; Contratos e Obras, conforme estabelecido no item 1.3 do Capítulo 1 do Manual de Regras e Orientações, constante do Anexo Único da Resolução n° 328/2020/TCE-RO e deverão ser transmitida ao TCE até o último dia do mês subsequente.
Art. 6.
A consolidação das informações de que trata o art. 5° deste Decreto, relativa à Administração Direta do Poder Executivo Estadual, será realizada, preenchida e validada no sistema SIGAP pelos órgãos elencados no Anexo Único deste Decreto.
§ 1ºPara atendimento do disposto no caput, as Unidades Gestoras integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, que possuem gerenciamento próprio de obras e serviços que não sejam da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, deverão disponibilizar à SEOSP, até o dia 15 do mês subsequente, as informações concernentes ao módulo de obras, nos moldes e layout definidos no Capítulo 4, itens 4.16 e 4.17 do Manual de Regras e Orientações, constantes do Anexo Único da Resolução n° 328/2020/TCE-RO, para consolidação e remessa ao TCE.
§ 2ºAs Unidades Gestoras integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Estadual deverão informar à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, até o dia 15 do mês subsequente, os dados referentes aos contratos, aditivos e respectivos fiscais e gestores dos contratos formalizados pela unidade, conforme módulo de contratos e layout definidos no Capítulos 4, itens 4.14 e 4.15 do Manual de Regras e Orientações, constantes do Anexo Único da Resolução n° 328/2020/TCE-RO.
§ 3ºPara atendimento dos §§ 1° e 2°, os representantes legais das entidades que compõem a Administração Direta deverão designar por portaria os responsáveis pelo encaminhamento das informações concernentes aos contratos à PGE e obras à SEOSP, no prazo e moldes estabelecidos neste Decreto.
§ 4ºAs informações da Administração Direta relativas aos módulos de Pessoal, Contábil e Orçamentário serão extraídas diretamente dos sistemas de RH e SIGEF pelas unidades responsáveis pelos respectivos módulos definidas no Anexo Único deste Decreto.
§ 5ºA transmissão das informações de que trata o art. 5°, relativa à Administração Direta do Poder Executivo será realizada pela Controladoria Geral do Estado, após preenchidas e validadas no sistema SIGAP pelas referidas Unidades.
Art. 7.
A remessa das informações de que trata o art. 5°, relativas à Administração Indireta do Poder Executivo será consolidada e transmitida pelo responsável máximo de cada Entidade. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18520506&in... 2/4
Inos Consórcios Públicos: o Presidente devidamente constituído; e
IInas demais Entidades da Administração Indireta (Autarquia, Fundações públicas, Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista) o dirigente máximo da Entidade.
Art. 8.
Os representantes legais das Entidades responsáveis ao envio das remessas mencionadas neste Decreto poderão delegar tal atribuição a qualquer pessoa, sendo tal ato registrado no sistema do TCE.
Parágrafo únicoA delegação mencionada no caput não exime a responsabilidade do representante legal pela integridade, tempestividade, legalidade e veracidade das informações remetidas.
Art. 9.
As Entidades e Órgãos da Administração Indireta, responsáveis pela transmissão dos dados deverão gerar os arquivos das remessas mensais com recursos próprios, no formato ".xml", a partir das regras e layouts de arquivos definidas nos Capítulos 2 e 4 do Manual de Regras e Orientações, constantes do Anexo Único da Resolução n° 328/2020/TCE-RO.
Art. 10.
Fica a Controladoria Geral do Estado - CGE, como Órgão Central de Controle Interno, responsável pelo monitoramento das Unidades Gestoras responsáveis pelo preenchimento das informações no sistema SIGAP, elencadas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoOs órgãos e as unidades do sistema de controle interno deverão, quando detectada eventual omissão dos responsáveis em cumprir a obrigação de prestação de contas, nos termos deste Decreto e da Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO, comunicar à autoridade administrativa competente para fins do disposto no art. 8° da Lei Complementar n° 154, de 1996.
Art. 11.
As remessas eletrônicas mensais dispostas no Capítulo 2 do Manual de Regras e Orientações, constantes do Anexo Único da Resolução n° 328/2020/TCE-RO, terão efeitos a contar de 1° de janeiro de 2021, com o envio da remessa relativa ao mês de janeiro/2021, na forma da regulamentação.
Art. 12.
As unidades deverão respeitar estritamente aos prazos elencados neste Decreto, sob pena de bloqueio no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/RO, até a devida regularização.
Art. 13.
Fica revogado o Decreto n° 25.714, de 11 de janeiro de 2021, que "Disciplina a remessa eletrônica mensal de informações, instituída pela Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO, de 19 de outubro de 2020, regulamentada pela Resolução n° 328/2020/TCE-RO, de 06 de novembro de 2020.".
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO

Controlador Geral do Estado

JURANDIR CLAUDIO DADDA Superintendente Estadual de Contabilidade

ANEXO ÚNICO

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Unidade Gestora Responsável Módulo Arquivos

Lançamentos Contábeis Conciliação bancária (somente na remessa do mês de dezembro) Balancete de verificação (excepcionalmente Superintendência Estadual de Contábil na remessa do mês de janeiro de 2021) Contabilidade - SUPER Conta Contábil (empresas públicas dependentes) Lançamentos Contábeis (empresas públicas dependentes) Empenhos Estorno Empenho Secretaria de Estado do Planejamento, Liquidação Orçamentário Orçamento e Gestão - SEPOG Estorno da Liquidação Pagamento do Empenho Estorno do Pagamento do Empenho Superintendência Estadual de Gestão de Pessoal Ativo Pessoal Pessoas - SEGEP Pessoal Inativo e Beneficiários Procuradoria Geral do Estado - PGE Contratos Rol de contratos Informações específicas de obras/serviços de Secretaria Estadual de Obras e Serviços engenharia Obras Públicos - SEOSP Acompanhamento de obras/serviços de engenharia

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Superintendente, em 20/04/2021, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Ne o, Controlador-Geral, em 20/04/2021, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/04/2021, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016575819 e o código CRC 0DDDAD2F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.522044/2020-88 SEI nº 0016575819

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