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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26014, de 19 de abril de 2021

Decreto nº 26014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata MARIA AUXILIADORA TELES NASCIMENTO, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade - Rondônia, inscrição n° 618022583, classificação 123ª, aprovada no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo DOE n° 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de Ampliação de Vagas n° 004/2017, propalado no DOE n° 128, de 11 de julho de 2017, n° 008/2017, externado no DOE n° 21, de 1° de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital n° 011/2018, exposto no DOE n° 51, de 19 de março de 2018 e no Edital n° 021/2018, e divulgado no DOE n° 189, de 16 de outubro de 2018, bem como considerando os termos contidos nos Autos do Processo SEI n° 0020.107221/2021-11, e em conformidade com o estabelecido no inciso IV do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

23/04/2021 SEI/ABC - 0017400162 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 20/04/2021 Publicação: 19/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidata aprovada em concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Declaração de Bens, original e 1 (uma) fotocópia;
XCertidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada, 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções, 1 (uma) via original;
XIIDiploma de conclusão de nível médio ou superior, devidamente registrado, dependendo do cargo almejado, fornecido por Instituição de Ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e comprovado por meio da apresentação de

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23/04/2021 SEI/ABC - 0017400162 - Decreto original e 1 (uma) fotocópia do respectivo documento, para o Posto pretendido;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, 1 (uma) via;
XIVdeclaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal, 1 (uma) via original;
XVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 1 (uma) via;
XVICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XIXcomprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física), caso possua, 1 (uma) fotocópia;
XX1 (uma) fotografia 3x4;
XXICertidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que a candidata tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 1 (uma) via;
XXIICertidão Negativa expedida pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata do estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 1 (uma) via;

XXIII - declaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes, 1 (uma) via original;

XXIVCertidão de Exercício com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese de a candidata ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes, original e 1 (uma) fotocópia;
XXVCarteira de Classe e inscrição regular no respectivo Conselho, autenticada em cartório, 1 (uma) via;
XXVICertidão comprobatória de não possuir condenação em Órgão de Classe, em relação ao exercício profissional, 1 (uma) original e 1 (uma) fotocópia; e

XXVII - caso o nome da candidata tenha sofrido alterações, ela deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através do documento oficial, 1 (uma) original.

Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata, caso não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria-Geral do Estado proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2021, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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23/04/2021 SEI/ABC - 0017400162 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017400162 e o código CRC FA9C923C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.107221/2021-11 SEI nº 0017400162

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19412705&infra_si... 3/3

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