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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25983, de 19 de abril de 2021

Decreto nº 25983

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23/04/2021 SEI/ABC - 0017339596 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 20/04/2021 Publicação: 19/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização da Primeiro Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082375, LIDIANE DE SOUZA SAMPAIO CORREIA, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 28 de maio de 2021 a 27 de maio de 2022, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, em consonância com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 2.
A Oficial permanecerá na condição de adida à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 28 de maio de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2021, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017339596 e o código CRC 9ECA98AE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.039648/2020-19 SEI nº 0017339596

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19347735&infra_si... 1/1

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