Decreto Estadual de Rondônia nº 25979, de 14 de abril de 2021

Decreto nº 25979

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15/04/2021 SEI/ABC - 0017271394 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77 Disponibilização: 15/04/2021 Publicação: 14/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.576.423,83, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.964, de 6 de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.576.423,83 (quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19274459&in... 1/2

15/04/2021 SEI/ABC - 0017271394 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 4.576.423,83 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339039 0616 1.259.190,48 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 449052 0616 1.004.337,91 ASSEGURAR O 21.011.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0616 2.312.895,44 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 4.576.423,83

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/04/2021, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/04/2021, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017271394 e o código CRC AEF74805.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.152270/2021-31 SEI nº 0017271394

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19274459&in... 2/2

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