Decreto Estadual de Rondônia nº 25975, de 9 de abril de 2021

Decreto nº 25975

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10/04/2021 SEI/ABC - 0017247103 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74 Disponibilização: 12/04/2021 Publicação: 09/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Ios incisos IV e XXIV do art. 2° do Anexo VII:

"Art. 2° .........................................................................................................................................

IVdestinadas a produtores rurais, associações ou cooperativas de produtores rurais e empresas agropecuárias, quando, neste último caso, a operação for com gado bovino, caprino, ovino, bufalino e suíno, em pé;

XXIVdestinadas a estabelecimento que obteve a dispensa do pagamento por meio de Ato Autorizativo editado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, atendida as condições previstas no § 5° deste artigo, exceto em relação às operações de entrada de ovos em estado natural.

................................................................................................................................................................" (NR).

Art. 2.

Acresce o inciso IV ao art. 5° do Anexo VII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 5° .........................................................................................................................................

IVnas operações com ovos em estado natural, na classificação NCM 0407.21.00, 12% (doze por cento), independente da origem.

........................................................................................................................................................" (NR).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

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10/04/2021 SEI/ABC - 0017247103 - Decreto

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 09/04/2021, às 19:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2021, às 20:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017247103 e o código CRC 5F116B4A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.077808/2021-61 SEI nº 0017247103

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Decreto Estadual de Rondônia nº 25975, de 9 de abril de 2021

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