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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25969, de 7 de abril de 2021

Decreto nº 25969

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Art. 1. Art. 23-B. Art. 2.
3 artigos

12/04/2021 SEI/ABC - 0015837123 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 75 Disponibilização: 12/04/2021 Publicação: 12/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 18.340, de 6 de novembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e de acordo com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica acrescido o art. 23-B ao Decreto n° 18.340, de 6 de novembro de 2013, que "Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.", com a seguinte redação:

"

Art. 23-B.
Os preços registrados serão mantidos inalterados por todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços - ARP, admitida sua revisão, para majorar ou minorar os preços registrados, em casos excepcionais, nas hipóteses legais e considerando os preços vigentes de mercado.
§ 1ºA revisão de preços prevista no caput precederá de requerimento:
Ido detentor da ata, que deverá fazê-la antes do pedido de fornecimento e, instruindo seu pedido com documentação probatória de majoração de preço do mercado e a oneração de custos; ou
IIpelo órgão participante ou órgão interessado, comprovando por meio de pesquisas de preços que há minoração do valor originalmente registrado.
§ 2ºComprovada a majoração dos valores de mercado nas hipóteses da alínea "d" do inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666, de 1993, o órgão gerenciador da Ata convocará, antes da efetiva alteração de preços, as demais licitantes na ordem de classificação original para que manifestem interesse em manter o preço original registrado em ata, de modo que, inexistindo interessados dispostos em manter o valor da ARP; os preços poderão ser revisados conforme disposto no caput deste artigo.
§ 3ºComprovada a minoração dos valores de mercado, o órgão gerenciador da ata convocará os licitantes na ordem de classificação original para que manifestem interesse em adequar o preço registrado em ata, de modo que o órgão, mediante análise de vantajosidade e probidade das licitantes, poderá realizar, a seu critério técnico, os trâmites administrativos cabíveis para o cancelamento do beneficiário da ata.
§ 4ºA revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época do registro.
§ 5ºPara fins deste Decreto e do Sistema de Registro de Preços - SRP, por ele regulamentado, o órgão gerenciador do registro de preços, fixará por meio de Portaria, a forma de apuração do preço de mercado para efetivação de ajustes decorrentes das Atas de Registro de Preços." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ISRAEL EVANGELISTA DA SILVA Superintendente Estadual de Compras e Licitações

Documento assinado eletronicamente por Israel Evangelista da Silva, Superintendente, em 08/04/2021, às 13:29, conforme

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17705968&infra_si... 1/2

12/04/2021 SEI/ABC - 0015837123 - Decreto

horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2021, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015837123 e o código CRC 82400ED4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0043.225981/2020-51 SEI nº 0015837123

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17705968&infra_si... 2/2

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