Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25961, de 8 de abril de 2021

Decreto nº 25961

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato WINNIE QUEIROZ CALDA, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Analista da Procuradoria - Processual - Brasília, inscrição n° 618008352, classificação 4ª, aprovado no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo DOE n° 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de Ampliação de Vagas n° 004/2017, propalado no DOE n° 128, de 11 de julho de 2017, n° 008/2017, externado no DOE n° 21, de 1° de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital n° 011/2018, exposto no DOE n° 51, de 19 de março de 2018 e no Edital n° 021/2018, e divulgado no DOE n° 189, de 16 de outubro de 2018, considerando os termos constantes do Processo SEI n° 0020.082276/2021-01, e em conformidade com o estabelecido no inciso IV do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

08/04/2021 SEI/ABC - 0016541457 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 08/04/2021 Publicação: 08/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidato aprovado em concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Declaração de Bens, original e 1 (uma) fotocópia;
XCertidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada, 1 (uma) fotocópia;
XICertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções, 1 (uma) via original;
XIIIDiploma de conclusão de nível médio ou superior, devidamente registrado, dependendo do cargo almejado, fornecido por Instituição de Ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e comprovado por meio de apresentação de original e 1 (uma) fotocópia do respectivo documento, para o Posto pretendido;
XIVCertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, 1 (uma) via;
XVdeclaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal, 1 (uma) via original;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=184832... 1/2

08/04/2021 SEI/ABC - 0016541457 - Decreto

XVICertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 1 (uma) via;
XVIICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XIXcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XXcomprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física), caso possua, 1 (uma) fotocópia;
XXI1 (uma) fotografia 3x4;
XXIICertidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 1 (uma) via;

XXIII - Certidão Negativa expedida pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 1 (uma) via;

XXIVdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes, 1 (uma) via original;
XXVCertidão de Exercício com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese de o candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes, original e 1 (uma) fotocópia;
XXVICarteira de Classe e inscrição regular no respectivo Conselho, autenticada em cartório, 1 (uma) via;

XXVII - Certidão comprobatória de não possuir condenação em Órgão de Classe, em relação ao exercício profissional, 1 (uma) original e 1 (uma) fotocópia; e

XXVIII - caso o nome do candidato tenha sofrido alterações, ele deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através do documento oficial, 1 (uma) original.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria-Geral do Estado proceder à nomeação de candidato, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/04/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016541457 e o código CRC E9101225.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.082276/2021-01 SEI nº 0016541457

Criado por 64252485215, versão 16 por 02833271204 em 07/04/2021 12:29:45.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=184832... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo