Decreto Estadual de Rondônia nº 25955, de 8 de abril de 2021

Art. 1.

Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Ia Nota 2 do item 40 da Parte 2 do Anexo I: (Convênio ICMS 147/20, efeitos a partir de 1°/01/2021)

"40 ........................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

Nota 2. Atendidos os requisitos da isenção previstos na Nota 1 deste item, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR, nas hipóteses dos incisos V e VI, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, na liberação de mercadoria estrangeira." (NR);

IIa alínea "a" do inciso I do item 42 da Parte 2 do Anexo I: (Protocolo ICMS 38/20, efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021)

"42 .......................................................................................................................................................

I..........................................................................................................................................................

a)possuir registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do Ministério de Minas e Energia, como distribuidora;

..............................................................................................................................................................." (NR);

IIIos itens 10.1, 10.2 e 13.5 da Tabela 2 da Parte 5 do Anexo II: (Convênio ICMS 146/20, efeitos a partir de 29/12/2020)

"

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH

Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros 8424.41.00 10.1 produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e 8424.49.00 10.2 outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola ...... ................................................................................................................................. ..................

8432.41.00 13.5 Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes) 8432.42.00

" (NR);

IVos itens 3.0, 5.0, 6.0, 7.0, 8.0, 10.0, 11.0, 13.0, 15.0, 21.0 e 22.0 da Tabela IV da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 150/20, efeitos a partir de 1°/06/2021)

"

MVA MVA ORIGINAL ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH AJUSTADA Atacado Indústria 4% 7% 12% 3.0 03.003.00 2201.10.00 100% 140% naturais, em embalagem de vidro descartável ....... ............................................................................. ............. ............. ........... ........... 5.0 03.005.00 2201.10.00 100% 140% naturais, em copo plástico descartável Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no 6.0 03.006.00 2201 70% 140% CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 Água aromatizada artificialmente, exceto os 7.0 03.007.00 2202.10.00 70% 140% refrescos e refrigerantes Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou 8.0 03.008.00 2202.99.00 70% 140% aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes .......... ........................................................................... ............ ............ ............ ............ 2202.10.00 10.0 Refrigerante em vidro descartável 03.010.00 40% 140% 2202.99.00 Demais refrigerantes, exceto os classificados no 2202.10.00 11.0 CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, 03.011.00 40% 140% 2202.99.00 03.010.03 e 03.011.01 2106.90 13.0 Bebidas energéticas em lata 03.013.00 40% 140% 2202.99.00 2106.90 15.0 Bebidas hidroeletrolíticas 03.015.00 40% 140% 2202.99.00 21.0 Cerveja em garrafa de vidro retornável 03.021.00 2203.00.00 70% 140% Cerveja sem álcool em garrafa de vidro 22.0 03.022.00 2202.91.00 70% 140% retornável

" (NR);

Vos itens 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 16 e 18 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DAS TABELAS IV E XVII DA PARTE 2" previstos na Tabela I da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 150/20, efeitos a partir de 1°/06/2021)

"

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de 3 03.003.00 2201.10.00 vidro descartável

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08/04/2021 SEI/ABC - 0016342174 - Decreto

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO ....... .............. .............. ...............................................................................................................

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico 5 03.005.00 2201.10.00 descartável Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, exceto as 6 03.006.00 2201 classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 7 03.007.00 2202.10.00 Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive 8 03.008.00 2202.99.00 gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes 2202.10.00 10 03.010.00 Refrigerante em vidro descartável 2202.99.00 2202.10.00 Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 11 03.011.00 2202.99.00 03.010.01, 03.010.02, 03.010.03 e 03.011.01 2106.90 12 03.013.00 Bebidas energéticas em lata 2202.99.00 2106.90 16 03.015.00 Bebidas hidroeletrolíticas 2202.99.00 18 03.022.00 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável

" (NR);

VIo caput do art. 141 do Capítulo IV da Parte 4 do Anexo X: (Ajuste SINIEF 49/20, efeitos a partir de 1°/01/2021)

"

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 08/04/2021 Publicação: 08/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 141.

Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

.........................................................................................................................................................." (NR);

VIIa nota explicativa do CFOP 7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final, do Capítulo III do Anexo XV, alterado pelo Ajuste SINIEF 16/20. (Ajuste SINIEF 52/20, efeitos a partir de 1°/01/2022)

"7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação, bem como as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior." (NR);

Art. 2.

Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

Io item 98 à Parte 2 do Anexo I: (Convênio ICMS 135/20, efeitos a partir de 29/12/2020)

"98. As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Nota única. O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP, deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal." (NR);

IIa alínea "b.c" à Tabela II da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 142/20, efeitos a partir de 29/12/2020.)

"

ITEM b.c) 19% 37,42%

" (NR);

IIIa alínea "b.c" à Tabela III da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 142/20, efeitos a partir de 29/12/2020.)

"

ITEM b.c) 19% 67,15%

" (NR);

IVa alínea "a.t" à Tabela IV da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 142/20, efeitos a partir de 29/12/2020.)

"

ITEM a.t) 19% 20,90%

" (NR);

Vos itens 3.1, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 10.1, 10.2, 10.3, 13.1, 13.2, 21.1, 21.2, 21.3, 21.4, 22.1, 22.2, 22.3, 22.4 à Tabela IV da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 150/20, efeitos a partir de 1°/06/2021)

"

MVA MVA ORIGINAL ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH AJUSTADA Atacado Indústria 4% 7% 12% 3.1 naturais, adicionadas de sais, em embalagem de 03.003.01 2201.10.00 100% 140% vidro descartável ....... ............................................................................. ............. ............. ........... ........... 5.1 naturais, adicionadas de sais, em copo plástico 03.005.01 2201.10.00 100% 140% descartável 5.2 03.005.02 2201.10.00 100% 140% naturais, em jarra descartável 5.3 naturais, adicionadas de sais, em jarra 03.005.03 2201.10.00 100% 140% descartável 5.4 03.005.04 2201.10.00 100% 140% naturais, em demais embalagens descartáveis 5.5 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, 03.005.05 2201.10.00 100% 140% naturais, adicionadas de sais, em demais

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embalagens descartáveis .......... ........................................................................... ............

............ ............ ............ 2202.10.00 10.1 Refrigerante em embalagem pet 03.010.01 40% 140% 2202.99.00 2202.10.00 10.2 Refrigerante em lata 03.010.02 40% 140% 2202.99.00 2202.10.00 10.3 Cápsula de refrigerante 03.010.03 40% 140% 2202.99.00 2106.90 13.1 Bebidas energéticas em embalagem pet 03.013.01 40% 140% 2202.99.00 2106.90 13.2 Bebidas energéticas em vidro 03.013.02 40% 140% 2202.99.00 21.1 Cerveja em garrafa de vidro descartável 03.021.01 2203.00.00 70% 140% 21.2 Cerveja em garrafa de alumínio 03.021.02 2203.00.00 70% 140% 21.3 Cerveja em lata 03.021.03 2203.00.00 70% 140% 21.4 Cerveja em barril 03.021.04 2203.00.00 70% 140% Cerveja sem álcool em garrafa de vidro 22.1 03.022.01 2202.91.00 70% 140% descartável 22.2 Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio 03.022.02 2202.91.00 70% 140% 22.3 Cerveja sem álcool em lata 03.022.03 2202.91.00 70% 140% 22.4 Cerveja sem álcool em barril 03.022.04 2202.91.00 70% 140%

" (NR);

VIos itens 28 a 42 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DAS TABELAS IV E XVII DA PARTE 2" previstos na Tabela I da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 150/20, efeitos a partir de 1°/06/2021)

"

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO 28 03.003.01 2201.10.00

embalagem de vidro descartável 29 03.005.01 2201.10.00 copo plástico descartável 30 03.005.02 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável 31 03.005.03 2201.10.00 jarra descartável Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens 32 03.005.04 2201.10.00 descartáveis 33 03.005.05 2201.10.00 demais embalagens descartáveis 2202.10.00 34 03.010.01 Refrigerante em embalagem pet 2202.99.00 2202.10.00 35 03.010.02 Refrigerante em lata 2202.99.00 2202.10.00 36 03.010.03 Cápsula de refrigerante 2202.99.00 2106.90 37 03.013.01 Bebidas energéticas em embalagem pet 2202.99.00 2106.90 38 03.013.02 Bebidas energéticas em vidro 2202.99.00 39 03.022.01 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável 40 03.022.02 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio 41 03.022.03 2202.91.00 Cerveja sem álcool em lata 42 03.022.04 2202.91.00 Cerveja sem álcool em barril

" (NR);

VIIos incisos IV e V ao art. 54 do Anexo XIII: (Ajuste SINIEF 45/20, efeitos a partir de 11/12/2020.)

"

Art. 54.

.............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

IVcampos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E; e

Va inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo." (NR);

VIIIos códigos, descrições e notas explicativas ao Capítulo III do Anexo XV - alterado pelo Ajuste SINIEF 16/20: (Ajuste SINIEF 52/20, efeitos a partir de 1°/01/2022):

a)1.215 e 1.216:

"1.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

1.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo."(NR);

b)2.215 e 2.216:

"2.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

2.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo." (NR);

c)5.216:

"5.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo." (NR);

d)6.216:

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08/04/2021 SEI/ABC - 0016342174 - Decreto

"6.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo." (NR);

Art. 3.

Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:

Io item 02 da Parte 3 do Anexo I (Convênio ICMS 135/20, efeitos a partir de 29/12/2020);

IIos itens 1.0, 2.0, 4.0, 14.0 e 16.0 da Tabela IV da Parte 2 do Anexo VI (Convênio ICMS 150/20, efeitos a partir de 1°/06/2021); e

IIIos itens 1, 2, 4, 15 e 17 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DAS TABELAS IV E XVII DA PARTE 2" previstos na Tabela 1 da Parte 4 do Anexo VI (Convênio ICMS 150/20, efeitos a partir de 1°/06/2021).

Art. 4.

Fica convalidada a aplicação, no período de 5 de julho de 2018 até 29 de dezembro de 2020, dos percentuais previstos nas alíneas "b.c" acrescidas às Tabelas II e III da Parte 4 do Anexo VI e na alínea "a.t" acrescida à Tabela IV da Parte 4 do Anexo VI, desde que observadas as suas demais normas. (Convênio ICMS 142/20, efeitos a partir de 29/12/2020)

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, nele indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 07/04/2021, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/04/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016342174 e o código CRC 99D93F06.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.062075/2021-60 SEI nº 0016342174

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